07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0806860-09.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA DA SILVA MATHEUS GOMES REQUERIDO: BANCO BMG S/A Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, eis que reflete o benefício econômico pretendido pela parte autora.

Rejeito a preliminar de inépcia pela ausência de prova mínima dos fatos alegados e pela ausência de discriminação da obrigação controvertida, pois a inicial é compreensível e trouxe a narrativa dos fatos e os documentos que embasam o pedido autoral, sendo certo que a mesma não impede a ampla defesa e o contraditório.

Ademais, a ausência de prova é questão de mérito e será apreciada na sentença e a obrigação controvertida foi indicada pela alegação de prescrição do débito objeto da demanda e pela inclusão dos dados da autora nos cadastros da plataforma do SERASA LIMPA NOME.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não juntou um documento sequer capaz de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo suas alegações insuficientes para a revogação do benefício.

Ademais, a gratuidade foi deferida com base nos documentos juntados na petição inicial e na petição no id. 117875246.

Rejeito a preliminar de conexão com o processo nº 0809698-13.2024.8.19.0208, eis que se tratam de processos entre partes e contratos distintos, inexistindo o risco de prolação de decisões contraditórias.

Fixo como pontos controvertidos a legitimidade dos valores cobrados, a legitimidade da inclusão dos dados da parte autora nos cadastros da plataforma SERASA LIMPA NOME e a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Por fim, considerando a ausência de pedido de produção de nova provas e a decisão proferida no Recurso Especial nº 2092190/SP (TEMA 1264), a qual determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na primeira ou na segunda instância que versem sobre a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, determino a suspensão deste processo.

Anote-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
05/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/05/2025 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:03

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:55

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:39

Declarada incompetência
08/07/2024 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 13:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSANGELA DA SILVA MATHEUS GOMES - CPF: *99.***.*59-50 (REQUERENTE).
27/05/2024 09:20

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:01

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 09:01

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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