27/05/2025 16:22

Trânsito em julgado
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto em face de OI S.A.- Em recuperação judicial e outras, em que o credor argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor das referidas empresas./r/r/n/nO Administrador Judicial informa que o crédito do autor/habilitante está devidamente listado no Quadro Geral de Credores./r/r/n/r/n/n É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO./r/r/n/nConforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial de nº 0090940-03.2023.8.19.0001,compete ao Administrador Judicial a verificação dos créditos, inclusive os retardatários . É o que preconiza textualmente o caput do art. 7º da LF:/r/r/n/n art. 7º - A verificação de créditos será realizada pelo administrador judicial (...) /r/r/n/nNo tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra./r/r/n/nNeste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador atende aos parâmetros previstos em lei, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado./r/r/n/nAssim, considerando que a pretensão deduzida pelo requerente já recebeu reconhecimento por parte do Administrador Judicial, deve ser observada a sua falta de interesse de agir./r/r/n/nAnte o exposto, nos termos do art. 485 inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito. /r/r/n/nConcedo a isenção integral de despesas processuais, na forma do art. 98, § 5º do CPC.

Sem honorários./r/r/n/nPublique-se./r/r/n/nDê-se baixa e arquive-se diante da inexistência de interesse recursal.
11/04/2025 16:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2025 16:29

Conclusão
12/03/2025 17:14

Juntada de petição
19/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:49

Juntada de petição
13/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:46

Juntada de documento
03/06/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 19:14

Conclusão
05/04/2024 13:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802617-10.2025.8.19.0036

Veronica Gomes Duarte Alves

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Roque Soares Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/03/2025 18:29

Exibir Processo

Processo nº 0802494-77.2024.8.19.0058

Julia Jane de Sousa Cavalcante

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0851170-96.2025.8.19.0001

Jose Luiz Rosa Leandro

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Thiago Willian Mina Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0803669-65.2025.8.19.0028

Savio Barcelos Magno

Decolar. com LTDA.

Advogado: Ludmila Bolivar Faioli Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0821843-40.2024.8.19.0002

Aide Alfradique Martins

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Eleonora Marins Kiuchi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2024 16:40

Exibir Processo