23/06/2025 00:00

Intimação

Inicialmente, o caso em tela envolve a cobrança de cotas condominiais de imóvel alienado em favor da Caixa Econômica Federal.

Além disso foi consolidada a propriedade do imóvel em nome da CEF, conforme documentação apresentada pela exequente na fl.173.

Dito isso, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas em que houver interrese da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Outrossim, conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, o credor fiduciário possui responsabilidade solidária para responder pelos débitos condominiais ocorridos a partir da data em que o ente financeiro consolidou sua propriedade sobre o imóvel, possuindo legitimidade passiva para integrar a lide. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.).

Logo, a competência de juízo determinada em razão da pessoa é absoluta, nos termos do artigo 62 do CPC, e, como é cediço, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo juízo (artigo 64, § 1º, CPC).

Diante do exposto, declino da competência à Justiça Federal, com a livre distribuição dos autos.

Preclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos.

Anote-se onde couber.

Intime-se.
07/06/2025 22:06

Conclusão
07/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 20:53

Juntada de petição
27/02/2025 16:16

Juntada de petição
22/02/2025 21:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

Observe-se o réu que embargos à execução é uma ação autônoma.

Nesse sentido, distribua-se a petição de fls. 162/175 por dependência.

Atente o cartório que a tempestividade dos embargos será considerada da data do protocolo da citada petição.
24/10/2024 11:51

Conclusão
24/10/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:54

Documento
18/06/2024 20:44

Juntada de petição
16/05/2024 17:59

Expedição de documento
07/05/2024 17:50

Expedição de documento
04/12/2023 10:52

Juntada de petição
01/12/2023 13:53

Documento
16/10/2023 19:29

Expedição de documento
15/04/2023 17:06

Expedição de documento
08/10/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 10:49

Conclusão
08/10/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 20:31

Juntada de petição
25/05/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 17:51

Juntada de documento
18/02/2022 14:45

Conclusão
18/02/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 14:44

Juntada de documento
26/10/2021 20:31

Conclusão
26/10/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 20:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 12:44

Retificação de Classe Processual
01/02/2021 16:14

Juntada de petição
22/01/2021 16:37

Documento
09/11/2020 16:13

Expedição de documento
04/11/2020 13:51

Expedição de documento
11/09/2020 21:05

Ato ordinatório praticado
11/08/2020 20:29

Conclusão
11/08/2020 20:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 19:23

Juntada de petição
28/04/2020 01:30

Conclusão
28/04/2020 01:30

Outras Decisões
02/11/2019 17:33

Juntada de petição
07/10/2019 16:48

Juntada de petição
04/09/2019 07:03

Juntada de petição
02/09/2019 20:32

Juntada de petição
26/08/2019 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2019 16:15

Conclusão
23/08/2019 16:15

Assistência judiciária gratuita
23/08/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 16:11

Recebidos os autos
29/07/2019 15:58

Redistribuição
26/07/2019 17:42

Remessa
26/07/2019 17:41

Juntada de documento
26/07/2019 15:18

Expedição de documento
23/07/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 11:33

Conclusão
31/01/2019 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2019 15:12

Declarada incompetência
30/01/2019 15:12

Conclusão
08/01/2019 19:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 11:53

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809428-63.2022.8.19.0206

Ana Maria Alves

Banco J. Safra S.A

Advogado: Alexandre Fidalgo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/06/2022 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0803608-19.2024.8.19.0004

Sidney Menezes Dutra

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Pedro Ivo do Carmo Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0821766-54.2023.8.19.0038

Danilo da Silva Emmerick

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Luis Gustavo Amaral da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2023 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0838808-54.2024.8.19.0209

Ester Esteves Silva

Direcional Engenharia S A

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0801429-68.2024.8.19.0051

Salvadora de Jesus

Pefisa SA Credito Financiamento e Invest...

Advogado: Joao Fernando Bruno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 12:50

Exibir Processo