16/06/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 13:40

Baixa Definitiva
15/05/2025 13:43

Desentranhado o documento
15/05/2025 13:43

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de EDILAINE REGINA DUTRA DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0845750-57.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDILAINE REGINA DUTRA DOS SANTOS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

O r.

Juízo do II JEC da Regional da Barra da Tijuca efetuou diversas diligências na tentativa de obter a satisfação dos créditos em face da HURB, descrevendo na r. decisão proferida todas as diligências realizadas e que restaram frustradas (penhora on line, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa, penhora em empresas do mesmo grupo econômico, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, penhora nas contas dos sócios, arresto cautelar etc).

Foi proferida decisão única, narrando todas as diligências efetuadas e determinada a juntada de cópia da decisão em dezenas de processos em curso naquele juízo (para consulta, basta a verificação dos processos 0822253-30.2022.8.19.0209 e 0819088- 38.2023.8.19.0209, entre outras dezenas, mencionados na r. decisão).

Portanto, sem sentido (e contrário aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis) que este juízo continue buscando as mesmas medidas executórias que já foram exaustivamente tentadas e frustradas em juízo diverso, pois não haverá efetividade e possibilidade de êxito na adoção das mesmas medidas.

O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar indefinidamente a localização de bens pertencentes ao réu.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito para fins de protesto, na forma do ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 18/2016 em favor do exequente.

Relacione-se o débito em planilha própria, relativa aos débitos do réu, para fins de informação à COJES e inclusão em eventual plano de pagamento e/ou prosseguimento unificado da execução em caso de localização futura de bens.

Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
15/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/04/2025 20:31

Conclusos para julgamento
10/04/2025 20:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:12

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de EDILAINE REGINA DUTRA DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 00:55

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/12/2024 13:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:08

Decorrido prazo de EDILAINE REGINA DUTRA DOS SANTOS em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 16:08

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:08

Transitado em Julgado em 23/10/2024
23/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:36

Recebidos os autos
10/09/2024 07:36

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/07/2024 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/07/2024 08:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:11

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 17/06/2024 23:59.
21/05/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILAINE REGINA DUTRA DOS SANTOS - CPF: *94.***.*31-00 (AUTOR).
21/05/2024 10:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/05/2024 13:15

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:13

Decorrido prazo de EDILAINE REGINA DUTRA DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
03/04/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:40

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:40

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 07:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 07:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/01/2024 04:01

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 04:01

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 04:01

Recebidos os autos
29/01/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
29/01/2024 16:34

Audiência Conciliação realizada para 29/01/2024 16:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
29/01/2024 16:34

Juntada de Ata da Audiência
11/12/2023 10:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2023 10:10

Audiência Conciliação designada para 29/01/2024 16:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/12/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807345-83.2022.8.19.0203

Benites Teixeira Colegio e Curso LTDA - ...

Regina Lucia de Lemos Manes

Advogado: Daniela Galvao da Silva Rego Abduche

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2022 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0806981-12.2025.8.19.0202

Heitor Villela Cavalcante

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Barbara Eliza Xavier dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0804798-31.2024.8.19.0064

Celia Barreto Ferreira

Carlos Eduardo Panno

Advogado: Tayna Rodrigues da Silva Bittencourt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2024 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0806308-50.2024.8.19.0203

Thatiany dos Santos Guanabara

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Fernando Carlos Fernandes Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2024 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0836699-22.2023.8.19.0203

Therson Mota Vargas

Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

Advogado: Learte Quadra de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2023 21:20

Exibir Processo