17/09/2025 02:23

Decorrido prazo de CURSO VENCER DE NIKITY LTDA em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 15:54

Juntada de Petição de ciência
06/09/2025 02:12

Decorrido prazo de CURSO VENCER DE NIKITY LTDA em 05/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:22

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo:0840527-13.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA DA COSTA PAULINO BRAGA RÉU: CURSO VENCER DE NIKITY LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação onde, depois de prolatada sentença, as partes vieram a celebrar acordo judicial no index 216491845, acordo esse que preenche os requisitos legais.

Inexistindo qualquer óbice a que as partes componham a lide a qualquer tempo, deve ser homologado o acordo celebrado, ressalvadaseventuais custas caso já devidas ao Estado, posto que o Estado não é parte no acordo celebrado, não ficando sujeito a seus termos (C.f.

Enunciado nº 31 do FETJ: "O Juízo competente poderá negar homologação a acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento de taxa judiciária, custas e demais despesas do processo sejam encargo daquela que goza do benefício" -Aviso nº 57/ 2010, DJE,01/07/2012, ADM, nº 192, p. 2 ).

Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado no index 216491845,JULGANDO EXTINTO o processo na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Caso haja pagamento através de guia de depósito judicial ou já exista valor depositado judicialmente, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO na forma do acordado, observando, na hipótese de levantamento em nome do advogado, a existência de poderes para tal.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

NITERÓI, 28 de agosto de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
28/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:45

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 21:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 02:06

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 17:16

Recebidos os autos
22/07/2025 17:16

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/05/2025 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
26/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 22:45

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0840527-13.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA DA COSTA PAULINO BRAGA RÉU: CURSO VENCER DE NIKITY LTDA DECISÃO Comprovado ser a parte Recorrente isenta, e inexistindo nos autos qualquer elemento que fragilize a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração por ela feita nestes autos (art. 99, §3º do CPC/2015),DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido.

Anote-se.

Recebo o recurso inominado em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Ressalto que em sede de recurso as partes devem estar representadas por advogado (Art. 41, §2º, da lei nº 9.099/95).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique o cartório sobre a existência ou não de manifestação e a regularidade da representação processual das partes, remetendo-se os autos ao E.

Conselho Recursal com nossas homenagens.

NITERÓI, 12 de abril de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
14/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:54

Outras Decisões
01/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de CURSO VENCER DE NIKITY LTDA em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 22:04

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:04

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 15:21

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/12/2024 00:19

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/11/2024 22:17

Conclusos para julgamento
24/11/2024 18:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2024 18:36

Juntada de Projeto de sentença
24/11/2024 18:36

Recebidos os autos
08/11/2024 15:48

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
06/11/2024 12:28

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
06/11/2024 12:28

Juntada de Ata da Audiência
06/11/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 12:38

Juntada de Petição de certidão
16/10/2024 22:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2024 22:04

Audiência Conciliação designada para 06/11/2024 12:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
16/10/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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