10/09/2025 02:21

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:45

Outras Decisões
22/08/2025 15:08

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0803699-81.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: BERNARDO AUGUSTO DI MOTA TAUIL QUEIROZ DECISÃO Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal, junte o recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, aCÓPIA INTEGRAL(e não apenas o recibo) da última declaração prestada ao FISCO (IRPF),ou o comprovante daINEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO APRESENTADA ao FISCO (IRPF)- documento que deve ser obtido mediante consulta ao link da RFB in https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/e anexado em arquivo PDF), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça requerido, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hipossuficiência é relativa.

Neste sentido: "...

De acordo com tranqüilo entendimento jurisprudencial, consolidado no verbete n.º 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, "E facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Considerando que primeiro agravante é comerciante e sua esposa servidora pública, e considerando, ainda, que as declarações de rendimentos comprovam que o casal tem renda mensal superior a R$ 3.000,00, não fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça.

Desprovimento do recurso (TJRJ. 2005.002.27169 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES.

CASSIA MEDEIROS - Julgamento: 20/12/2005 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL)".

Ainda neste sentido é o Enunciado nº 11.8.3 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis: "11.8.3.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS - ANÁLISE E COMPROVAÇÃO.

Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal." (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2).

Transcorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento, voltem conclusos.

Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
14/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:10

Outras Decisões
25/07/2025 14:58

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de JOAO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

ID 203654856: Recurso inominado pela parte autora interposto dentro do prazo legal.

Há requerimento de gratuidade de justiça.

DE ORDEM: À parte autora para cumprir o determinado no item dda homologação do projeto de sentença, a fim de que seja analisada a gratuidade de justiçarequerida.
08/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 21:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 21:49

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 21:49

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0803699-81.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: BERNARDO AUGUSTO DI MOTA TAUIL QUEIROZ SENTENÇA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes intimadas de que: a) o prazo recursal, no caso da sentença ter sido disponibilizada nos autos à data da leitura designada, será contado dessa data, independentemente de posterior intimação por DJe ou eletrônica, nos termos do Enunciado nº 11.9.2.1 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis: "11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA.

Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior." (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.).

Caso não haja data designada ou a sentença seja disponibilizada após essa data, o prazo recursal será contado da data da publicação em DJe(art. 272, caput do CPC/2015). b) a oposição de embargos declaratórios, sem a específica e expressa indicação de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, importará no seu não recebimento e, consequentemente, na não interrupção do prazo recursal, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA CONHECER EM PARTE E DESPROVER O APELO NOBRE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do CPC/15. 1.1.

A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes.2.

Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 3.

Agravo interno não conhecido.” (STJ.

AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024). c) a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir a matéria decidida na sentença ensejará, diante de seu caráter protelatório, a aplicação do disposto no §2º do art. 1.026 do CPC, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1410839/SC, em sede de Recurso Repetitivo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC."2.- No caso concreto, houve manifestação adequada das instâncias ordinárias acerca dos pontos suscitados no recurso de apelação.

Assim, os Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de rediscutir o prazo prescricional aplicável ao caso, sob a ótica do princípio da isonomia, não buscavam sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado, requisitos indispensáveis para conhecimento do recurso com fundamento no art. 535 do Cód.

Proc.

Civil, mas rediscutir matéria já apreciada e julgada na Corte de origem, tratando-se, portanto, de recurso protelatório. 3.- Recurso Especial improvido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, nega-se provimento ao Recurso Especial” (STJ.

REsp 1410839/SC, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014). d) No caso de interposição de Recurso Inominado formulado por pessoa física e com pedido de gratuidade de justiça, este já deve este ser instruído com aCÓPIA INTEGRAL(e não apenas o recibo) da última declaração prestada ao FISCO (IRPF)ou com o comprovante daINEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO APRESENTADA ao FISCO (IRPF)- documento que deve ser obtido pelo recorrente mediante consulta ao link da RFB in https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/e anexado em arquivo PDF), sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça requerido, sendo certo que, como já assentou por diversas vezes este Tribunal, inclusive tendo sido exposto no seu verbete nº 39 das súmulas predominantes, a presunção da alegação de hipossuficiência é relativa.

Certificado o trânsito em julgado, e não havendo manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Na específica hipótese de sentença condenatória, o prazo para cumprimento da obrigação fluirá automaticamente do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 52, inc.

III da lei nº 9.099/95, não se aplicando, portanto, o disposto nos arts. 513, §2º e art. 523, caput, ambos do CPC/2015.

Neste caso, existindo depósito judicial voluntário efetuado pelo devedor, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à suficiência do valor depositado, presumindo anuência no seu silêncio.

Caso exista diferença, venha, no mesmo prazo, planilha da diferença devida, já observando o disposto no art. 523, §2º do CPC/2015.

Com a manifestação, ou certificado o silêncio do credor, venham os autos conclusos.

Com o transcurso do prazo do art. 523, §1º do CPC/2015, sem o cumprimento voluntário da obrigação, e havendo, no prazo de 10 (dez) dias,requerimento do credor, instruído com planilha discriminativa do crédito e já com a inclusão da multa do art. 523, §1º do CPC/2015, venham conclusos para PENHORA.

Caso ultrapassado tais prazos (15 dias para pagamento voluntário pelo credor + 10 dias para requerimento de penhora pelo credor) sem requerimento útil, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
06/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/06/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 10:39

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/06/2025 10:39

Juntada de Projeto de sentença
05/06/2025 10:39

Recebidos os autos
05/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
05/06/2025 10:38

Audiência Conciliação realizada para 05/06/2025 10:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
05/06/2025 10:38

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de BERNARDO AUGUSTO DI MOTA TAUIL QUEIROZ em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0803699-81.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: BERNARDO AUGUSTO DI MOTA TAUIL QUEIROZ DESPACHO À parte Autora sobre a juntada do A.R. negativo, bem como para declinar todos os endereços da parte Ré que possui, de modo a viabilizar a designação de nova audiência com expedição simultânea de mandados de citação postal para todos os endereços, ficando aquela intimada de que, não possuindo novos endereços ou restando negativas as novas diligências expedidas, restará judicialmente caracterizada a hipótese do art. 256, inc.

II do CPC/2015, extinguindo-se o feito em razão da vedação contida no art. 18, §2º do CPC/2015.

Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
21/05/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de JOAO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:17

Juntada de Petição de diligência
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à determinação judicial, foi designada a Audiência para o dia 05/06/2025 10:10horas. Às partes para ciência e providências necessárias ao comparecimento.

Niterói, 15 de abril de 2025 FLAVIA RODRIGUES ALVES DE ALBUQUERQUE
24/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:11

Expedição de Mandado.
19/04/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:16

Audiência Conciliação designada para 05/06/2025 10:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0803699-81.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO PAULO TEIXEIRA DE CARVALHO REQUERIDO: BERNARDO AUGUSTO DI MOTA TAUIL QUEIROZ DECISÃO Chamo o feito à ordem para revogar a decisão de index 175246958 porerro material que determinou a citação do executado com base no art. 829, do CPC/2015, bem comocancelandoa audiência designada.

Com base no art. 785 do CPC, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Em cumprimento à Resolução nº 481/2022 do CNJ, que revogou as Resoluções vigentes à época da pandemia, À SERVENTIA PARA INCLUIR ESTE FEITO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, que será realizada de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo(“Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, nem a do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo” – Enunciado nº 6.

FONAJE - XXXVII – Florianópolis/SC).

Expeça-se mandado de citação da parte Ré para comparecer pessoalmente à Audiência, sob pena de revelia (art. 20 da lei nº 9.099/95), mandado este que deve ser cumprido: por meio eletrônico (sistema), caso a parte possua cadastro para recebimento de citação por este meio (art. 246, §1º do CPC/2015); por OJA, no caso de endereço físicosituado em área de competência territorial deste Tribunal; por OJA, no caso de meios eletrônicosexistentes nos autos, nos cadastros do sistema PJe ou informados pela parte, mandado a ser expedido em separado, direcionado ao OJA desta Comarca, salvo no caso da hipótese contida no item acima, quando a diligência poderá ser cumprida de forma concomitante ao mandado expedido para cumprimento em endereço físico; pela via postal, no caso de endereço físico situado fora da área de competência territorial deste Tribunal; Caso já tenha ocorrido a citação e tenha advogado constituído, expeça-se intimação eletrônica.

Inexistindo advogado constituído, expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido na forma acima já delimitada.

Ficam as partes e patronos (caso constituídos) intimados de que: 1.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTESao ato designado é obrigatório(art. 9º, caput da lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”); 2.

A inicial poderá ser emendada/aditada de forma oral na ACIJ e, neste caso, também poderá ser aditada a contestação oral ou escrita já apresentada, devendo os fundamentos de ambas serem consignados de forma simples e resumidos na ata da própria audiência; 3.

Na ACIJ designada deverá ser apresentada a defesa, serão ouvidas as partes (no caso de pedido de depoimento pessoal pela parte adversa) e nela produzidas todas as provas, ainda que não requeridas previamente, podendo estas serem limitadas, ou excluídas, caso se mostrem excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da lei nº 9.099/95); 4.

AS TESTEMUNHAS, LIMITADAS AO MÁXIMO DE (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO SER LEVADAS PELAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO(art. 34, caput da lei nº 9.099/95 e art. 455 do CPC), sob pena de perda da prova. 5.

A necessidade de intimação a ser previamente realizada pelo Juízo deverá ser requerida, e devidamente justificada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis de à data da audiência (art. 34, §1º da lei nº 9.099/95 e art. 455, § 4º, do CPC); 6.

A prova oral não será gravada (Enunciado nº 10.2016: “AUDIÊNCIA – GRAVAÇÃO.

São inaplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis as disposições do artigo 367, §5º e §6º do Código de Processo Civil/2015 ante à incompatibilidade com a disposição expressa do artigo 13 da Lei nº 9.099/95” e nem reduzida a escrito (art. 36 da lei nº 9.099/95); 7.

Os documentos destinados à audiência, INCLUSIVE A DEFESA CASO SEJA APRESNETADA DE FORMA ESCRITA,deverão ser juntados pelo sistema eletrônico até o horário da sua realização, vedado o seu recebimento de forma física, podendo, contudo, ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo dos mesmos, com manifestação da parte contrária, na forma dos enunciados nº 04, 05 e 06 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, que passam a integrar esta decisão: Enunciado nº 03.2016: PROCESSO ELETRÔNICO – MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E JUNTADA DE DOCUMENTOS – FORMA No caso de Processo Judicial Eletrônico as partes somente poderão apresentar documentos pelo sistema eletrônico.

No caso de se destinarem a audiências, devem ser protocolados, eletronicamente, até o horário designado para o ato, vedado o recebimento em meio físico.

Enunciado nº 04.2016: PROVAS APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA Sendo apresentadas provas em meio físico no decorrer de audiência de processo eletrônico, não juntadas com antecedência, poderá ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo das provas apresentadas, com manifestação da parte contrária.

Enunciado nº 05.2016: CONTESTAÇÃO ORAL E DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA Em atenção aos princípios da oralidade, concentração dos atos processuais e contraditório, é possível a apresentação de contestação oral, ou aditamento da contestação escrita na hipótese de ocorrência do disposto no enunciado 3.1.1, em audiência, que serão consignados, de forma simples e resumida, na ata da própria audiência, vedado o recebimento, por meio físico, de qualquer documento, inclusive procuração, substabelecimento e atos constitutivos, devendo a parte atentar para o Enunciado 03.2016, ressalvada a hipótese de mandato oral prevista no art. 9º, §3º da Lei 9.099/95, que deverá constar em ata; Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
14/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:54

Outras Decisões
10/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:04

Audiência Conciliação cancelada para 27/02/2025 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
12/03/2025 04:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:53

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 16:29

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 18:54

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:54

Audiência Conciliação designada para 27/02/2025 13:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/02/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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