08/09/2025 01:01

Publicado Despacho em 08/09/2025.
07/09/2025 17:45

Juntada de Petição de ciência
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 12:38

Juntada de petição
04/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:42

Expedido alvará de levantamento
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:55

Decorrido prazo de BRUNO ANTUNES DA CRUZ POURBAIX em 05/08/2025 23:59.
05/08/2025 11:38

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 13:32

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:16

Outras Decisões
22/07/2025 06:10

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:11

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de BRUNO ANTUNES DA CRUZ POURBAIX em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:15

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806612-70.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO ANTUNES DA CRUZ POURBAIX REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ERJ foi condenado ao fornecimento do medicamento SIMULECT (BASILIXIMAB), conforme tutela e sentença homologada pelo Juízo.

No id.161037603 foi determinado o sequestro da quantia de R$ 23.800,00 para aquisição de 02 caixas do medicamento SIMULECT (BASILIXIMAB -20mg no dia do transplante e 20mg no quarto dia do pós-operatório, conforme laudo acostado aos autos); a quantia bloqueada foi levantada pelo autor no id.171546172.

O ERJ se manifestou desfavorável a prestação de contas uma vez que a nota fiscal apresentada pelo autor (id.193824437) demonstra a utilização da quantia de R$ 20.805,56, requerendo a restituição aos cofres públicos referente ao saldo remanescente de R$ 3.031,71.

O MP requereu bloqueio na conta do autor tendo em vista que não houve utilização total do saldo bloqueado.

Ante o exposto, determino a intimação do autor para devolução da quantia de R$ 3.031,71, que deverá ser depositada em Juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de imediata penhorae comunicação do fato ao Ministério Público para ciência e adoção das medidas penais que entender cabíveis.

PIC NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
06/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de BRUNO ANTUNES DA CRUZ POURBAIX em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 10:44

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:22

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0806612-70.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Padronizado] REQUERENTE: BRUNO ANTUNES DA CRUZ POURBAIX REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Junte a parte autora a Nota Fiscal do ID. 182663848LEGÍVEL, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se nova vista ao MP e aos ERJ, para se manifestarem sobre a manifestação de contas.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
17/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:15

Outras Decisões
16/05/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806612-70.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO ANTUNES DA CRUZ POURBAIX REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Feito sentenciado.

Aos réus e ao MP sobre a prestação de contas apresentada id 158456712.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 01:46

Decorrido prazo de BRUNO ANTUNES DA CRUZ POURBAIX em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:25

Publicado Despacho em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:03

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:55

Juntada de petição
05/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 13:48

Juntada de Petição de ciência
27/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de BRUNO ANTUNES DA CRUZ POURBAIX em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:32

Conclusos para decisão
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 14:22

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2024 14:04

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 09:01

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 12:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 11:08

Outras Decisões
31/10/2024 08:58

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de BRUNO ANTUNES DA CRUZ POURBAIX em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/10/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 12:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
01/10/2024 12:18

Juntada de Projeto de sentença
01/10/2024 12:18

Recebidos os autos
03/09/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
23/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:21

Decorrido prazo de BRUNO ANTUNES DA CRUZ POURBAIX em 20/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BRUNO ANTUNES DA CRUZ POURBAIX em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
30/07/2024 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos
30/07/2024 10:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/07/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:46

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/07/2024 08:48

Conclusos ao Juiz
29/06/2024 13:24

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/06/2024 13:24

Juntada de Projeto de sentença
29/06/2024 13:24

Recebidos os autos
07/06/2024 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
19/04/2024 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 08:36

Juntada de Petição de ciência
08/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 06:45

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 06:17

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:30

Juntada de Petição de diligência
18/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:28

Expedição de Mandado.
18/03/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 12:15

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 08:08

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 16:41

Juntada de Petição de parecer técnico
12/03/2024 00:14

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 12:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2024 11:29

Juntada de Petição de certidão
01/03/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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