09/08/2025 01:44

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA FARIA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:44

Decorrido prazo de MARINA FINK em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/07/2025 16:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/07/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA FARIA em 03/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de MARINA FINK em 03/07/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0806946-70.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: ALINE FERREIRA FARIA, MARINA FINK RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/06/2025 09:07

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 09:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/06/2025 09:07

Juntada de Projeto de sentença
11/06/2025 09:07

Recebidos os autos
30/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA FARIA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:02

Decorrido prazo de MARINA FINK em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÃNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________ Processo: 0806946-70.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: ALINE FERREIRA FARIA, MARINA FINK RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI DESPACHO Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa e, a fim de evitar futura arguição de nulidade, intime-se o réu para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados pela autora no id. 185476559, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
15/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:15

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:37

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 17:51

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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