08/08/2025 15:30

Baixa Definitiva
08/08/2025 15:29

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 11:23

Confirmada
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824745-58.2023.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0824745-58.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00848557 APTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 APDO: MARIANA GOMES MOURA APDO: BARBARA MOURA CAMILO REP P MÃE MARIANA GOMES MOURA APDO: YURI MOURA CAMILO REP P MÃE MARIANA GOMES MOURA ADVOGADO: RENAN DE PAULA FREITAS GALDEANO FRANÇOIS OAB/RJ-196156 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Ministério Público Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

CANCELAMENTO.

PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO CONTÍNUO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

SEGURADORA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA RESILIÇÃO DO CONTRATO, NA MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO.

OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS.

HIPÓTESE EM QUE OS SEGURADOS NECESSITAM DE TRATAMENTO CONTÍNUO E POR TEMPO INDETERMINADO, NÃO SE ENQUADRANDO NA TESE JURÍDICA FIXADA PELO EG.

STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1082.

DIREITO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DA SEGURADORA QUE DEVE SER SOPESADO COM O DOS SEGURADOS, DE NÃO TEREM SEUS TRATAMENTOS DESCONTINUADOS.

FIXAÇÃO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO, COMO TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A FIM DE QUE SEJA EFETIVADA A POSTULAÇÃO DE MIGRAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PLANO SEM CARÊNCIA (PORTABILIDADE).

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O PRAZO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO COMO TERMO FINAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A FIM DE QUE SEJA EFETIVADA A POSTULAÇÃO DE MIGRAÇÃO/TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO PLANO SEM CARÊNCIA (PORTABILIDADE).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

IMPROVIMENTO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
01/07/2025 13:54

Documento
30/06/2025 12:45

Conclusão
26/06/2025 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 18:30

Confirmada
28/05/2025 18:28

Inclusão em pauta
28/05/2025 18:03

Pauta
28/05/2025 14:23

Conclusão
20/05/2025 17:10

Confirmada
19/05/2025 13:19

Mero expediente
16/05/2025 11:48

Conclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0824745-58.2023.8.19.0209 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0824745-58.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00848557 APTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO OAB/RJ-067644 APDO: MARIANA GOMES MOURA APDO: BARBARA MOURA CAMILO REP P MÃE MARIANA GOMES MOURA APDO: YURI MOURA CAMILO REP P MÃE MARIANA GOMES MOURA ADVOGADO: RENAN DE PAULA FREITAS GALDEANO FRANÇOIS OAB/RJ-196156 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Ministério Público DESPACHO: Diga a parte embargada.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0824745-58.2023.8.19.0209 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
11/04/2025 14:43

Mero expediente
10/04/2025 11:34

Conclusão
10/04/2025 11:33

Documento
06/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 12:41

Confirmada
26/02/2025 13:11

Documento
25/02/2025 17:43

Conclusão
20/02/2025 13:31

Provimento em Parte
31/01/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 17:55

Confirmada
29/01/2025 13:06

Inclusão em pauta
19/12/2024 17:45

Pedido de inclusão
14/11/2024 17:32

Conclusão
06/11/2024 14:49

Remessa
06/11/2024 14:48

Petição
06/11/2024 14:47

Recebimento
05/11/2024 11:39

Mero expediente
01/11/2024 12:02

Conclusão
08/10/2024 16:24

Documento
04/10/2024 15:16

Confirmada
04/10/2024 12:57

Mero expediente
02/10/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 11:11

Conclusão
30/09/2024 11:00

Distribuição
27/09/2024 18:54

Remessa
27/09/2024 18:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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