22/08/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 12:48

Baixa Definitiva
22/08/2025 12:48

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 09:26

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 12:41

Juntada de petição
29/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:16

Transitado em Julgado em 21/07/2025
11/06/2025 00:52

Decorrido prazo de GISELLE BICALHO SAMPAIO DUQUE em 10/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 12:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0803761-87.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELLE BICALHO SAMPAIO DUQUE RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL É de conhecimento público o fato de que a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) teve o pedido de processamento de sua recuperação judicial, aceito pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte no dia 31/08/2023, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024 e em que pese a posterior decisão, em 20/09/2023, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de suspensão da referida ação de recuperação judicial, tal medida não fere a suspensão das execuções em face da empresa, pela decisão proferida na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, pelo prazo legal de 180 dias (stay period), de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005.

No mais, tratando-se de crédito proveniente de responsabilidade civil por fato anterior ao deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da sociedade empresária demandada.

Em virtude disso, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pela incompetência deste juízo para prosseguimento do feito nos termos dos artigos 51, II da Lei 9099/95, c/c art. 49 da Lei 11.101/2005 e art. 925 do CPC.

Expeça-se certidão de crédito, conforme a sentença, para que a parte exequente possa posteriormente habilitar o seu crédito perante o Juízo que concedeu a recuperação judicial e que implementará o plano de pagamento aos credores.

Após o cumprimento integral desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
30/04/2025 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/04/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0803761-87.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELLE BICALHO SAMPAIO DUQUE RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
10/04/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 22:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/04/2025 12:24

Conclusos para julgamento
10/04/2025 12:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 12:24

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2025 12:24

Recebidos os autos
04/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
04/04/2025 14:51

Revisão do Projeto de Sentença
04/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:45

Juntada de Projeto de sentença
04/04/2025 11:45

Recebidos os autos
05/02/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
03/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:24

Conclusos para despacho
01/02/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 01:48

Recebidos os autos
02/12/2024 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA CAMPOS ALONSO
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 14:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/08/2024 00:15

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 08:16

Decretada a revelia
13/08/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 11:20

Audiência Conciliação realizada para 13/08/2024 11:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
13/08/2024 11:20

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 11:48

Audiência Conciliação designada para 13/08/2024 11:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
09/08/2024 11:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 13/08/2024 11:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
11/07/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 15:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/08/2024 11:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
11/06/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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