10/07/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 10:29

Baixa Definitiva
10/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 12:02

Juntada de petição
11/06/2025 00:51

Decorrido prazo de ARMANDO MATTOS DE ALMEIDA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:15

Outras Decisões
09/06/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 11:43

Juntada de petição
08/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:32

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 12:16

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2025 12:13

Desentranhado o documento
05/05/2025 12:10

Juntada de Petição de carta
28/04/2025 11:55

Juntada de petição
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0806665-80.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARMANDO MATTOS DE ALMEIDA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
10/04/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 22:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/04/2025 07:32

Conclusos para julgamento
06/04/2025 14:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
06/04/2025 14:47

Juntada de Projeto de sentença
06/04/2025 14:47

Recebidos os autos
26/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA DE LOURDES MELEM LIMA
26/02/2025 12:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/02/2025 11:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
26/02/2025 12:04

Juntada de Ata da Audiência
25/02/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:14

Juntada de petição
07/02/2025 13:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/02/2025 11:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/01/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:17

Conclusos para despacho
17/01/2025 15:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/02/2025 11:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
17/01/2025 15:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/01/2025 16:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
13/01/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/01/2025 16:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
16/12/2024 17:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 18/12/2024 10:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
16/12/2024 16:25

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 12:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/12/2024 10:50 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
22/10/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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