17/09/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 00:55

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0830744-58.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO GONCALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de pedido formulado pela parte ré para que se determine a suspensão do presente feito em razão da afetação do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da definição sobre a distribuição do ônus da prova em ações que versam sobre diferenças de valores do PASEP.

Ocorre que, conforme se extrai da decisão proferida no REsp nº 1.951.931/DF e nos demais recursos afetados, o Tema 1300/STJ restringe-se à fixação de tese jurídica exclusivamente quanto à responsabilidade pelo ônus probatório em ações de cobrança de diferenças do PASEP.

No caso concreto, a controvérsia posta nos autos não se limita à discussão sobre o ônus da prova, mas envolve questões de mérito distintas, não havendo determinação expressa do Superior Tribunal de Justiça para a suspensão de processos que não versem especificamente sobre a matéria delimitada no referido tema.

Neste ponto, podemos ressaltar a seguinte decisão deste Egrégio Tribunal: | 0800588-27.2024.8.19.0034- APELAÇÃO | | | | Des(a).

MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 06/08/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | ¿APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

REVISÃO DA CONTA VINCULADA AO PASEP.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende a autora a condenação do réu à restituição de valores que alega terem sido desfalcados de sua conta PASEP, pugnando igualmente pelo recebimento de indenização, a título de danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A questão em debate consiste em definir: (i) se o apelado possui legitimidade passiva ad causam; (ii) se a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP se encontra prescrita, à luz do termo inicial fixado pelo Tema nº 1.150 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

Impugnação à gratuidade de Justiça rejeitada, eis que não logrou o réu comprovar nos autos a capacidade da autora de efetuar o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. 4.

Não há que se falar em necessidade de suspensão do presente feito, eis que a matéria afetada no Tema Repetitivo 1300, invocado pelo recorrente, se refere à `Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista¿, ou seja, é pertinente à determinação de inversão do ônus da prova em demandas nas quais se discute a irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP, e não quanto à eventual ausência da correta aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, que é a discutida nos presentes autos. 5.

A preliminar de não conhecimento do recurso, aventada pelo apelado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que da leitura da peça recursal é possível extrair-se a exposição dos fatos e do direito, invocado pelo apelante, não se vislumbrando, na espécie, qualquer vulneração ao princípio da dialeticidade. 6.

Impugnação à gratuidade de Justiça rejeitada, eis que não logrou o réu comprovar nos autos a capacidade da autora de efetuar o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. 7.

Prescrição corretamente declarada pelo Juízo a quo. 8.

O servidor, ao se aposentar e sacar os valores existentes na conta vinculada ao PASEP, tem acesso aos depósitos que foram realizados no período administrado pelo Banco, nascendo, a partir daí, o direito de pleitear o pagamento de eventual diferença que repute fazer jus. 9.

Considerando que a demandante recebeu os valores depositados em sua conta Pasep em 11/10/1989, tem-se por inequívoca a ocorrência de prescrição, na espécie, eis que transcorridos mais de dez anos entre a data do saque e a da propositura da presente demanda. 7.

Tema nº 1.150 do E.

STJ. 8.

Precedentes desta Corte.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Sentença mantida. 10.

Rejeição da preliminar não conhecimento do recurso e desprovimento da apelação.¿ | Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão processual formulado pela parte autora.

Por meio da decisão de fl. 184969647, a gratuidade de justiça pleiteada foi indeferida, com determinação do recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção.

Ocorre que o Autor, em que pese intimado, não fez o devido preparo da ação, conforme certidão de fl. 211678403.

Diante disso, o prosseguimento da ação acha-se comprometido, posto que a falta de preparo importa em descumprimento de pressuposto processual específico, devendo ser cancelada a distribuição.

Assim sendo, ante a falta de preparo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo. 485, inciso IV c/c artigo 290, ambos do CPC/2015.

Custas pela parte Autora.

Dê-se baixa e arquive-se, dispensando-se o Trânsito em Julgado.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
14/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/07/2025 10:01

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0830744-58.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO GONCALVES RÉU: BANCO DO BRASIL SA A documentação apresentada pelo autor não evidencia a situação de pobreza, cuja demonstração a lei exige como condição para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Afinal, o que se verifica é que seus rendimentos anuais retratam bens, direitos e aplicações financeiras incompatíveis com os de pessoas juridicamente necessitadas.

Depreende-se, assim, que o autor tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual indefiro a gratuidade de justiça aos autores.

Intime-se o requerente para recolhimento das custas de ingresso e taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
10/04/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:42

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO GONCALVES - CPF: *59.***.*15-68 (AUTOR).
09/04/2025 20:16

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:47

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
23/11/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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