19/08/2025 01:09

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 Ato Ordinatório Processo: 0805687-73.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOELI CAMARGO DOS SANTOS COSTA RÉU: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Cumpra-se venerável acórdão.

QUEIMADOS, 15 de agosto de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15/08/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 06:52

Recebidos os autos
15/08/2025 06:52

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/06/2025 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/06/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA BURATTO em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:11

Juntada de Petição de contra-razões
05/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0805687-73.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOELI CAMARGO DOS SANTOS COSTA RÉU: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

DECISÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado.

Ao recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, subam os autos ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo.

DEFIRO a Justiça Gratuita à parte autora, uma vez que foram atendidos os requisitos do art. 98, caput e §3º do CPC.

Anote-se onde couber.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
30/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:22

Juntada de Petição de recurso inominado
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0805687-73.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOELI CAMARGO DOS SANTOS COSTA RÉU: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração.

Alegou a parte requerida/embargante que há contradição na sentença embargada, na medida em que “reconhece que a parte autora, ora embargada, não pode se beneficiar de uma situação que deu causa, considerando que a mesma afirma que as transações impugnadas somente foram possíveis pelo fato de guardar a senha junto ao cartão de crédito, bem como pelo fato de ter procedido com a comunicação do ocorrido após 1 (um) mês, agravando a sua própria situação” (ID 158473138).

A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 168853890).

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Os embargos não merecem acolhimento.

Quanto ao tema, o art. 1.022, incisos I e II, do CPC, enuncia que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Nesse passo, é assente que esta modalidade recursal, diferentemente das demais, não visa reformar o "decisum", mas apenas elucidá-lo quando contiver dúvidas, obscuridades ou contradições, ou quando omitir ponto que deveria conter do julgado.

No caso da contradição, o vício que enseja a oposição de embargos de declaração é aquele que se verifica entre a fundamentação do julgado e sua conclusão, e não entre o julgado e a prova dos autos ou entre o julgado e a legislação.

No caso destes autos, todavia, não se vislumbra a ocorrência da contradição alegada pela embargante, uma vez que o fundamento da sentença embargada está em perfeita harmonia com a sua conclusão.

Nesse sentido, cabe destacar que a sentença foi clara em determinar que é impossível atribuir a responsabilidade unicamente à vítima, ora parte requerente, dado que também houve falha por parte da instituição financeira, enquadrando-se na hipótese da Súmula 479 do STJ e do disposto no art. 14 do CDC.

O que se verifica, em realidade, é que a pretensão da parte embargante se restringe à rediscussão da matéria já decidida, situação que se afigura incabível por meio do presente recurso.

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo inalterado o julgado embargado.

Intimem-se.

No mesmo ato, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição do ID 164200993.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
14/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 09:57

Conclusos para julgamento
04/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:59

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 03:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
13/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual
13/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
13/01/2025 14:34

Cancelada a movimentação processual
30/12/2024 05:36

Expedição de Certidão.
27/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA BURATTO em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de NOELI CAMARGO DOS SANTOS COSTA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:42

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
26/11/2024 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:27

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/10/2024 15:02

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:02

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2024 15:02

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/10/2024 15:02

Juntada de Projeto de sentença
14/10/2024 15:02

Recebidos os autos
14/10/2024 14:37

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
10/09/2024 10:43

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
10/09/2024 10:43

Juntada de Ata da Audiência
09/09/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:51

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 14:30

Audiência Conciliação designada para 10/09/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
25/07/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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