TJRJ - 0004039-64.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2025 12:53
Definitivo
-
07/08/2025 12:52
Documento
-
07/08/2025 12:51
Expedição de documento
-
07/08/2025 12:50
Documento
-
09/06/2025 08:09
Confirmada
-
09/06/2025 00:05
Publicação
-
05/06/2025 14:09
Documento
-
05/06/2025 13:41
Conclusão
-
05/06/2025 10:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
28/05/2025 08:25
Confirmada
-
28/05/2025 00:05
Publicação
-
26/05/2025 11:22
Inclusão em pauta
-
23/05/2025 17:39
Mero expediente
-
22/05/2025 16:49
Conclusão
-
21/05/2025 00:05
Publicação
-
20/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004039-64.2025.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0006616-12.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00042687 AGTE: ADILSON RAMOS PARENTE ADVOGADO: JULIO RAMOS PARENTE OAB/RJ-172687 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público DESPACHO: Indexador 181 ¿ Ao agravante sobre os Embargos de Declaração. -
19/05/2025 12:45
Mero expediente
-
16/05/2025 17:11
Conclusão
-
16/05/2025 17:06
Documento
-
05/05/2025 08:18
Confirmada
-
05/05/2025 00:05
Publicação
-
30/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004039-64.2025.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0006616-12.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00042687 AGTE: ADILSON RAMOS PARENTE ADVOGADO: JULIO RAMOS PARENTE OAB/RJ-172687 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL.
INTERDITO PROIBITÓRIO.
PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE DEMOLIR O IMÓVEL DO AUTOR.
DECISÃO DE INDEFERIMENTO.
IRRESIGNAÇÃO.
IMÓVEL QUE, SEGUNDO O MUNICÍPIO, ESTÁ INSERIDO NO PROJETO DE ALINHAMENTO DA LINHA AMARELA (PAA 8877-DER) E A CONSTRUÇÃO NÃO SERIA LEGALIZÁVEL.
EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A LEGALIZAÇÃO DO IMÓVEL E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES QUE INDICAM A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
LAUDOS DE VISTORIA ELABORADOS PELO MUNICÍPIO QUE NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE ALGUM RISCO IMINENTE OU QUE O IMÓVEL ESTEJA A IMPEDIR A EXECUÇÃO DE ALGUM PROJETO CONSTRUTIVO PELA MUNICIPALIDADE.
DEMOLIÇÃO QUE PODE SER POSTERGADA ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA.
PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO EVIDENTE A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/04/2025 14:07
Documento
-
29/04/2025 14:06
Expedição de documento
-
29/04/2025 11:17
Documento
-
29/04/2025 11:14
Conclusão
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29/04/2025 10:00
Provimento
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14/04/2025 09:51
Confirmada
-
14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 29/04/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 027.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004039-64.2025.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0006616-12.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00042687 AGTE: ADILSON RAMOS PARENTE ADVOGADO: JULIO RAMOS PARENTE OAB/RJ-172687 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público -
09/04/2025 15:32
Inclusão em pauta
-
04/04/2025 18:37
Remessa
-
18/03/2025 10:21
Conclusão
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07/03/2025 11:17
Confirmada
-
06/03/2025 18:30
Mero expediente
-
06/03/2025 14:46
Conclusão
-
31/01/2025 11:22
Confirmada
-
31/01/2025 00:05
Publicação
-
30/01/2025 00:05
Publicação
-
29/01/2025 12:02
Documento
-
29/01/2025 09:44
Expedição de documento
-
28/01/2025 19:08
Recurso
-
27/01/2025 15:02
Conclusão
-
27/01/2025 15:00
Distribuição
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27/01/2025 13:25
Remessa
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27/01/2025 12:52
Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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