07/08/2025 12:53

Definitivo
07/08/2025 12:52

Documento
07/08/2025 12:51

Expedição de documento
07/08/2025 12:50

Documento
09/06/2025 08:09

Confirmada
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 14:09

Documento
05/06/2025 13:41

Conclusão
05/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/05/2025 08:25

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 11:22

Inclusão em pauta
23/05/2025 17:39

Mero expediente
22/05/2025 16:49

Conclusão
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004039-64.2025.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0006616-12.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00042687 AGTE: ADILSON RAMOS PARENTE ADVOGADO: JULIO RAMOS PARENTE OAB/RJ-172687 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público DESPACHO: Indexador 181 ¿ Ao agravante sobre os Embargos de Declaração.
19/05/2025 12:45

Mero expediente
16/05/2025 17:11

Conclusão
16/05/2025 17:06

Documento
05/05/2025 08:18

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004039-64.2025.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0006616-12.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00042687 AGTE: ADILSON RAMOS PARENTE ADVOGADO: JULIO RAMOS PARENTE OAB/RJ-172687 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL.

INTERDITO PROIBITÓRIO.

PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE DEMOLIR O IMÓVEL DO AUTOR.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO.

IMÓVEL QUE, SEGUNDO O MUNICÍPIO, ESTÁ INSERIDO NO PROJETO DE ALINHAMENTO DA LINHA AMARELA (PAA 8877-DER) E A CONSTRUÇÃO NÃO SERIA LEGALIZÁVEL.

EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A LEGALIZAÇÃO DO IMÓVEL E DEMAIS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES QUE INDICAM A NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

LAUDOS DE VISTORIA ELABORADOS PELO MUNICÍPIO QUE NÃO INDICAM A EXISTÊNCIA DE ALGUM RISCO IMINENTE OU QUE O IMÓVEL ESTEJA A IMPEDIR A EXECUÇÃO DE ALGUM PROJETO CONSTRUTIVO PELA MUNICIPALIDADE.

DEMOLIÇÃO QUE PODE SER POSTERGADA ATÉ A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA.

PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SENDO EVIDENTE A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/04/2025 14:07

Documento
29/04/2025 14:06

Expedição de documento
29/04/2025 11:17

Documento
29/04/2025 11:14

Conclusão
29/04/2025 10:00

Provimento
14/04/2025 09:51

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, SERÃO JULGADOS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 29/04/2025, A PARTIR DAS 10 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE NÃO SEJAM APRESENTADAS OBJEÇÕES PELAS PARTES OU INTERESSADOS ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO. 027.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004039-64.2025.8.19.0000 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0006616-12.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00042687 AGTE: ADILSON RAMOS PARENTE ADVOGADO: JULIO RAMOS PARENTE OAB/RJ-172687 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Funciona: Ministério Público
09/04/2025 15:32

Inclusão em pauta
04/04/2025 18:37

Remessa
18/03/2025 10:21

Conclusão
07/03/2025 11:17

Confirmada
06/03/2025 18:30

Mero expediente
06/03/2025 14:46

Conclusão
31/01/2025 11:22

Confirmada
31/01/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 00:05

Publicação
29/01/2025 12:02

Documento
29/01/2025 09:44

Expedição de documento
28/01/2025 19:08

Recurso
27/01/2025 15:02

Conclusão
27/01/2025 15:00

Distribuição
27/01/2025 13:25

Remessa
27/01/2025 12:52

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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