05/09/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 09:04

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 01:48

Decorrido prazo de GUSTAVO COSTA CIABOTTI em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:48

Decorrido prazo de GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 07:01

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de SERGIO ZVEITER em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0922552-86.2024.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) AUTOR: PEDRO ANTONIO PINTO JUNIOR REQUERIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S A 1) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a natureza do crédito.

Anote-se. 2) Ao Administrador Judicial nomeado nos autos principais para, pormenorizadamente, informar: 2.1) a data da decretação da falência ou da distribuição do requerimento de recuperação judicial; 2.2) se o credor foi relacionado no edital do art. 7º § 2º da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação do seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 2.3) se o quadro geral de credores já foi homologado; 2.4) se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º § 1º), sendo que: a) em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade da apresentação da impugnação (art. 8º), pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do Administrador Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, I do NCPC; b) em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º da Lei nº 11.101/05), aplicando-se as mesmas disposições do item anterior; c) caso haja requerimento de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do NCPC. 3) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer, no prazo de 15 dias. 4) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o Administrador Judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao mesmo, no prazo de 15 dias, mediante recibo e sem necessidade de comprovação nos autos. 5) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o Administrador Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias. 6) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao Administrador Judicial, deve-se proceder conforme o item 2.

Ao cartório para, apresentado o parecer final do Administrador Judicial, dar ciência aos interessados para que se manifestem no prazo de 10 dias.

Após, ao MP para parecer final.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ELISABETE DA SILVA FRANCO Juiz Substituto
14/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
06/01/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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