09/07/2025 12:47

Conclusão
25/06/2025 20:51

Juntada de petição
24/06/2025 17:14

Juntada de petição
29/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:59

Juntada de petição
15/05/2025 20:17

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Conheço dos Embargos Declaratórios de index 472 e 476, eis que tempestivos, acolhendo-os parcialmente, também para sanar a omissão e corrigir o erro material da sentença embargada, substituindo o relatório e a parte dispositiva da sentença, para que se leia:/r/r/n/n Trata-se de ação condenatória (obrigação de fazer) através da qual a autora pretende a recuperação de seu perfil na rede social Instagram, do selo de autenticidade, bem como, a indenização por danos morais.

Não foi concedida a tutela de urgência. /r/r/n/nEm suma, os réus sustentam a inocorrência de ilícito, ancorados na culpa exclusiva da demandante.

Pugnam pela improcedência de todos os pleitos autorais. /r/r/n/nDestaca-se que já foram rejeitadas as preliminares suscitadas. /r/r/n/nPassa-se ao mérito. /r/r/n/nImpende dizer que a responsabilidade do fornecedor emerge no âmbito objetivo, a dispensar a produção de prova quanto ao elemento subjetivo da culpa, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 3º e 14 da Lei nº 8.078, sendo certo que o demandante deve produzir o mínimo de prova constitutiva do seu direito. /r/r/n/n

Por outro lado, à demandante, é necessário a constituição de prova mínima de suas alegações. /r/r/n/nDitas essas considerações, passo a analisar o conjunto probatório carreado aos autos e, notadamente verifico que incumbia às demandadas a constituição de prova inequívoca da excludente de responsabilidade civil, fato não comprovado, sobretudo após a inversão do ônus probante. /r/r/n/nIncontroverso nos autos a invasão da conta de Instagram da demandante por terceiros, que incluíram fotos desconhecidas em seu perfil. /r/r/n/nNeste contexto, incumbia às reclamadas comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva da consumidora, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora. /r/r/n/nAnote-se que os requeridos dispõem de vasta tecnologia e banco de dados para que pudesse ao mínimo comprovar suas alegações por meio de relatórios e afins, mas nada trouxe a respeito. /r/r/n/nEm outro ângulo, a demandante foi apta a comprovar que parou de ter acesso à sua conta no Facebook, buscando resolver a questão administrativamente junto às reclamadas, tendo, inclusive, realizado registro de ocorrência junto à delegacia de polícia, conforme fls. 41/69 e 75/91. /r/r/n/nÉ certo também que o usuário possui o dever de não compartilhar sua senha, dar acesso à sua conta a terceiros ou transferir sua conta para outra pessoa.

Contudo, isso não exclui a responsabilidade do provedor de aplicações da internet, como prestador de serviços, pela segurança dos dados dos consumidores, de modo que, uma vez cientificado da atividade irregular, tem o dever de corrigir a falha de forma célere e eficiente. /r/r/n/nRegistre-se ainda que a Lei nº 12.965/2014 dispõe em seu artigo 15 que: /r/r/n/n O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. /r/r/n/nPortanto, em que pese a alegação do Facebook de que não tem obrigatoriedade de armazenar conteúdos e seguidores, fato é que o Marco Civil da Internet estabelece um tempo mínimo de seis meses para a guarda de dados, e assim, não há se falar em violação ao princípio da legalidade, pois é provedora de aplicação, e como tal, é responsável pela guarda dos conteúdos nos termos em que previsto na referida lei. /r/r/n/nAdemais, eventual impossibilidade do cumprimento da obrigação deve ser comprovada nos autos, pois o ônus da prova compete, exclusivamente, à ré, consoante estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VIII, artigo 14 e parágrafos. /r/r/n/nNo mesmo sentido, este Egrégio Tribunal já se pronunciou: /r/r/n/n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA ANTECIPADA.

PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET.

REDE SOCIAL FACEBOOK .

CONTEÚDO OFENSIVO VEICULADO POR TERCEIROS.

REMOÇÃO.

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE.

ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET).

INDICAÇÃO DA URL.

IMPRESCINDIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover. 2.

Agravo interno não provido (destaques não originais) (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp 956396/MG, relator o Ministro RICARO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 17/10/2017) /r/r/n/nPor conseguinte, é dever das requeridas reativar a conta que irregularmente invadida por terceiros, tão logo a consumidora siga os procedimentos de identificação exigidos pela plataforma. /r/r/n/nNa hipótese, a requerida não foi suficientemente clara ao negar a reativação, conforme atendimento dos itens exigidos por esta, conforme se depreende de fls. 194/197./r/r/n/nNeste azo, impõe-se a reativação da conta e do perfil reclamado, em novo e-mail a ser criado pela demandante, que não esteja e nunca tenha sido vinculado à nenhuma conta nos serviços Instagram e/ou Facebook. /r/r/n/nQuanto aos danos morais. /r/r/n/nO dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. /r/r/n/nO dano psicológico pressupõe modificação da personalidade com sintomas palpáveis, inibições e bloqueios, bem como pela dor ou padecimento moral. /r/r/n/nA indenização por dano moral mostra-se, de fato, devida, ante a presunção do abalo ao bom nome comercial da autora e perda de credibilidade perante os seus seguidores.

Ressalte-se que, à época do dano (invasão da conta em 09/06/2022), a autora contava com mais de 37 mil seguidores./r/r/n/nNeste contexto, tendo sido demonstrado o alegado dano moral, exsurge o dever indenizatório almejado. /r/r/n/nTendo como os princípios basilares da razoabilidade-proporcionalidade, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico, fixo a indenização no equivalente a R$ 8.000,00. /r/r/n/nNo mesmo cavalgar:/r/r/n/nAPELAÇÕES CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

PRETENSÃO A REATIVAÇÃO DE CONTA DE REDE SOCIAL INSTAGRAM HACKEADA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA TEM OBRIGAÇÃO DE MANTER OS RESPECTIVOS REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES.

OBRIGATORIEDADE DO PROVEDOR DE RESTABELECER A CONTA DA AUTORA, QUE FOI INDEVIDAMENTE ADULTERADA.

DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM .

ASTREINTES FIXADAS EM VALOR ELEVADO.

REDUÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 0266367-53.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des (a).

ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 16/09/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL /r/r/n/nApelação cível.

Direito do consumidor.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral.

Desativação injustificada da conta do autor, ora apelado, da plataforma Instagram.

Sentença de procedência.

Alegação genérica do réu, ora apelante, de violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram.

Ausência de suporte probatório.

Teoria do risco do empreendimento.

Inobservância do disposto no art. 14, § 3º do CDC.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório que, arbitrado em R$ 5.000,00, atende aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade na hipótese.

Multa diária que, fixada em R$ 500,00, ostenta caráter coercitivo para fins de efetividade da medida concedida.

Razoabilidade.

Manutenção do decisum.

Recurso a que se nega provimento.(TJ-RJ - APL: 00570608820218190001, Relator: Des(a).

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS, Data de Julgamento: 08/03/2022, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) /r/r/n/nContudo e, por fim, não merece prosperar o pedido de condenação das rés na aposição de selo de autenticidade. /r/r/n/nIsso porque o selo de verificação não é usado para apoiar e reconhecer figuras públicas ou marcas, mas uma ferramenta para ajudar as pessoas a encontrar as contas reais destas. /r/r/n/nTal concessão depende de processo complexo a cargo exclusivo do fornecedor, além de estar em conformidade com os termos de serviço e diretrizes da rede social. /r/r/n/nSe a concessão do pretendido selo de verificação/autenticidade está fundada em norma interna da parte reclamada, não se lastreando em nenhuma imposição pública, mas sim em critérios e requisitos particulares estabelecidos pelas políticas próprias das plataformas, não cabe ao Poder Judiciário interferir. /r/r/n/nEste é entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: /r/r/n/n ...

A fim de delimitar o escopo da presente análise, à luz da matéria efetivamente devolvida a esta instância recursal, anote-se que a insurgência está centrada em um único aspecto, qual seja, a condenação da ré à obrigação de fornecer aos perfis da autora o selo de verificação/autenticidade nas redes sociais Instagram e Facebook.

De proêmio, ressalta-se que a procedência determinada importa em ingerência indevida do Poder Judiciário na relação entre usuário das redes sociais e as próprias plataformas. É dizer: os parâmetros para a análise da conveniência e oportunidade do fornecimento do selo de autenticidade/verificação a determinado perfil em redes sociais vinculamse a diretrizes internas da plataforma, que dispõe de liberdade para eventual concessão, não cabendo intervenção judicial quando não constatada ilicitude, discriminação ou violação a direitos... (AREsp 2176654 - S.T.J., Dje. 03/10/2022) /r/r/n/nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, CONDENO as Rés, solidariamente, na reativação da conta e perfil em debate, no prazo de 05 (cinco) dias, após a demandante indicar nos autos novo e-mail que não esteja e nunca tenha sido vinculado à nenhuma conta nos serviços Instagram e/ou Facebook, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente data, acrescida dos juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. /r/r/n/nJulgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão do selo de autenticidade. /r/r/n/nAnte a sucumbência mínimo da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. /r/r/n/nEm nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I. /r/r/n/nMantido no mais a sentença.
09/01/2025 14:50

Conclusão
09/01/2025 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 15:17

Conclusão
17/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:38

Juntada de petição
01/08/2024 14:52

Conclusão
01/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 08:52

Juntada de petição
26/04/2024 11:12

Publicado Despacho em 05/08/2024
26/04/2024 11:12

Conclusão
26/04/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:32

Juntada de petição
29/01/2024 11:26

Juntada de petição
31/10/2023 17:31

Conclusão
31/10/2023 17:31

Publicado Sentença em 23/01/2024
31/10/2023 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
25/05/2023 14:47

Remessa
13/04/2023 14:35

Conclusão
13/04/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 14:26

Conclusão
26/01/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:24

Juntada de documento
23/01/2023 18:42

Juntada de petição
23/01/2023 13:22

Juntada de petição
24/11/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:07

Conclusão
21/11/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:10

Juntada de documento
24/10/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:19

Juntada de documento
23/08/2022 06:48

Conclusão
23/08/2022 06:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 06:48

Publicado Despacho em 13/10/2022
06/04/2022 22:01

Juntada de petição
05/04/2022 22:11

Juntada de petição
05/04/2022 21:24

Juntada de petição
28/03/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 16:37

Conclusão
16/03/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:35

Retificação de Classe Processual
22/10/2021 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 16:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/10/2021 16:42

Conclusão
01/10/2021 16:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 19:48

Juntada de petição
12/08/2021 14:08

Publicado Despacho em 23/08/2021
12/08/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 14:08

Conclusão
12/08/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 23:56

Juntada de petição
14/04/2021 17:59

Juntada de petição
14/04/2021 16:24

Juntada de petição
05/04/2021 00:10

Publicado Despacho em 08/04/2021
05/04/2021 00:10

Conclusão
05/04/2021 00:10

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 01:02

Juntada de petição
10/12/2020 10:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 10:43

Documento
17/11/2020 09:27

Juntada de petição
26/10/2020 22:53

Juntada de petição
14/10/2020 16:45

Juntada de petição
30/07/2020 15:38

Expedição de documento
30/07/2020 15:35

Expedição de documento
06/07/2020 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2020 14:50

Conclusão
06/07/2020 14:50

Publicado Decisão em 13/07/2020
03/07/2020 02:35

Juntada de petição
01/07/2020 09:37

Conclusão
01/07/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 23:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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