28/05/2025 12:52

Baixa Definitiva
28/05/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:44

Expedição de Termo.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de JEFFERSON MATTOSO FURTADO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 14/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:07

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0812581-48.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON MATTOSO FURTADO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação pelo procedimento comum movida em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

In casu, merece atenção a questão quanto à competência funcional, e, pois, absoluta, do juízo para apreciação desta causa.

Da leitura da inicial e seus documentos, verifica-se que o réu é empresa pública federal.

Nesse passo, destaque-se que o art. 109, I da CRFB/88 consigna que “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Desse modo, verifica-se que a Justiça Estadual é incompetente para julgar o feito, na medida em que a competência fixada pela Constituição Federal para demanda envolvendo empresa pública federal é da Justiça Federal.

De se ressaltar, por oportuno, não se tratar de ação de superendividamento, mas de ação de obrigação de fazer, tendo sido pleiteada apenas a limitação dos descontos e não a repactuação das dívidas do autor.

Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino a competência para processamento e julgamento do feito, sob os fundamentos ante expostos.

Remetam-se os autos à livre distribuição para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Dê-se baixa e remetam-se de imediato RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular
10/04/2025 18:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:02

Declarada incompetência
08/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
28/10/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 14:10

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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