08/07/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:06

Baixa Definitiva
08/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:06

Transitado em Julgado em 08/07/2025
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de VITOR TADEU MATOS DA SILVA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:28

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 09:36

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 09:36

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/05/2025 09:36

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2025 09:36

Recebidos os autos
20/05/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
20/05/2025 14:36

Audiência Conciliação realizada para 20/05/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
20/05/2025 14:36

Juntada de Ata da Audiência
20/05/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de AGUAS DE NITEROI S A em 14/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de VITOR TADEU MATOS DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:00

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:58

Juntada de petição
14/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802938-02.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR TADEU MATOS DA SILVA RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
10/04/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2025 12:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:53

Audiência Conciliação designada para 20/05/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
10/04/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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