10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ ALVES DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de CEDAE em 09/09/2025 23:59.
27/08/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:31

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0820666-11.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS LUIZ ALVES DOS SANTOS RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, CEDAE, F.AB.

ZONA OESTE S.A.

Trata-se de Ação Indenizatória c/c Obrigação de Fazer ajuizada por CARLOS LUIZ ALVES DOS SANTOS em face de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, CEDAE, e F.AB.

ZONA OESTE S.A..

Em síntese, o autor alegou que lhe foram atribuídos débitos e uma negativação indevida referentes a faturas de consumo de água a partir de julho de 2023, relativas a um imóvel que vendeu no ano de 2019.

Postulou, em sede de tutela de urgência, a abstenção de negativação de seu nome.

No mérito, requereu o cancelamento dos débitos, a retirada definitiva da negativação e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Decisão de id. 146083747 indeferiu a gratuidade de justiça, a qual foi posteriormente concedida em sede de Agravo de Instrumento.

A ré CEDAE apresentou contestação (id. 191256477), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que, após o leilão de concessão, não possui mais relação jurídica com o autor nem responsabilidade pela prestação de serviço na localidade desde 01/08/2022.

A ré F.AB.

ZONA OESTE S.A. apresentou contestação (id. 158179997), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o imóvel em questão se localiza no município de Itaguaí, área de concessão exclusiva da corré RIO+ SANEAMENTO, não havendo qualquer relação jurídica com o autor.

A ré RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A. apresentou contestação (id. 151136250), arguindo a perda superveniente do objeto, uma vez que teria procedido ao cancelamento dos débitos e da negativação em nome do autor, o que afastaria o interesse processual.

Réplica no id. 204592052, rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito e reiterando os pedidos iniciais. É o breve relatório.

Decido.

De início, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva.

A complexidade do processo de concessão e transição dos serviços públicos de água e esgoto no Estado do Rio de Janeiro gera, para o consumidor, incerteza sobre qual empresa é a efetiva responsável pela cobrança e gestão dos débitos.

Ambas as concessionárias figuram na cadeia de fornecimento do serviço público, ainda que em diferentes blocos e atividades, o que justifica, sob a ótica da teoria da aparência e da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único, e 25, (sec) 1º), a manutenção de todas no polo passivo para que se apure, durante a instrução, a responsabilidade de cada uma pelos fatos narrados.

REJEITO, igualmente, a alegação de perda superveniente do objeto.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, que se consuma com o ato da negativação.

O posterior cancelamento do débito e da anotação restritiva não elide o dano moral já causado nem afasta o interesse do autor na pretensão indenizatória.

Ultrapassadas essas questões, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, na qual o autor figura como consumidor e as rés como fornecedoras de serviço público essencial, aplicando-se integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Fixo como pontos controvertidos: a responsabilidade de cada uma das rés pela cobrança e negativação impugnadas; a regularidade dos débitos lançados em nome do autor após a venda do imóvel em 2019; a existência de falha na prestação do serviço; a existência e a extensão dos danos morais alegados.

Verificada a hipossuficiência técnica do consumidor para demonstrar a irregularidade das cobranças e a responsabilidade interna de cada concessionária, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC.

Diante disso, intimem-se as rés em provas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
15/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 16/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de CARLOS LUIZ ALVES DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:59

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0820666-11.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS LUIZ ALVES DOS SANTOS RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, CEDAE, F.AB.

ZONA OESTE S.A. 1.

Cumpra-se o v. acórdão. 2.

Anote-se a gratuidade de justiça deferida. 3.

Prossiga-se o feito. 4.

Considerando o certificado em id.175159280, nos termos do art. 239, §1º, CPC, em face ao comparecimento espontâneo, reputo citados o 1° e o 3º Réus. 5.

Considerando a dificuldade de a citação ocorrer em tempo hábil para a realização de audiência conciliatória prévia, cite-se o segundoréu, para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Consigne que a ausência de contestação implicará revelia e poderá ser presumida a veracidade da matéria fática apresentada pelo autor na petição inicial.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
10/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:46

Juntada de petição
25/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 10:43

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 11:36

Expedição de Ofício.
08/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 19:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS LUIZ ALVES DOS SANTOS - CPF: *24.***.*70-75 (AUTOR).
25/09/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
22/09/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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