28/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 00:27

Publicado Decisão em 13/08/2025.
18/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
17/08/2025 23:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0804357-75.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: JAYCE DE ARAUJO GALARANI RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA, HOSPITAL CASA SANTA CRUZ HOSPITAL GERAL ADMINISTR Trata-se de ação proposta por Em segredo de justiça, absolutamente incapaz, representado por sua mãe JAYCE DE ARAUJO GALARANI, em face de KLINI PLANOS DE SAÚDE LTDA e HOSPITAL CASA SANTA CRUZ HOSPITAL GERAL ADMINISTRAÇÃO.

Em síntese, a parte autora alegou que é portador de diversas comorbidades neurológicas e foi internado no segundo réu (Hospital Casa Santa Cruz) entre 27/11/2024 e 01/12/2024.

Narrou que, durante a internação, houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar, consubstanciada na omissão de atendimento por médico neurologista, apesar de expressamente recomendado, e na falha da primeira ré (Klini Planos de Saúde) em fornecer transporte por ambulância para avaliação oftalmológica de urgência.

Afirmou que tais omissões resultaram no agravamento do quadro clínico, com a perda irreversível da visão do olho esquerdo.

Requereu, em sede de tutela de urgência, o custeio de acompanhamento neurológico e transporte, o que foi indeferido pela decisão de id. 178981304.

No mérito, requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão vitalícia.

A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora no id. 178981304.

A petição inicial foi emendada no id. 181018936, cujo recebimento se deu na decisão de id. 185051157.

A primeira ré, Klini Planos de Saúde LTDA, apresentou contestação no id. 185775611, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua responsabilidade se restringe à autorização de procedimentos, e não aos atos médicos praticados no hospital.

Arguiu, ainda, a inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos.

No mérito, negou a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade, sustentando que a perda da visão decorreu da evolução natural de patologia preexistente do autor (Doença de Coats).

O segundo réu, Hospital Casa Santa Cruz, contestou no id. 192011583, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relacionados às obrigações contratuais do plano de saúde.

No mérito, defendeu a regularidade do atendimento prestado, afirmando que o paciente foi estabilizado e que foi providenciado o diagnóstico da condição oftalmológica.

A parte autora apresentou réplica no id. 192695687.

Intimadas em provas (id. 198924372), a parte autora se manifestou no id. 200293704, informando não ter outras provas a produzir; os réus requereram a produção de prova pericial médica nos ids. 192011583 e 204354975.

O Ministério Público, no id. 208389674, não se opôs à produção da prova técnica. É o breve relatório.

Decido.

Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as rés.

A jurisprudência é pacífica no sentido da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços, o que inclui a operadora de plano de saúde e o hospital integrante de sua rede credenciada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição, devidamente emendada conforme decisão de id. 185051157, preenche os requisitos legais, permitindo a compreensão da causa de pedir, do pedido e o pleno exercício do contraditório.

Ultrapassadas essas questões preliminares/prejudiciais, presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC).

Fixo como pontos controvertidos a existência de falha na prestação do serviço médico-hospitalar oferecido pelas rés; o nexo de causalidade entre a conduta e os danos alegados, notadamente a perda da visão do olho esquerdo; e a extensão dos danos materiais, morais e estéticos.

Presente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes, tão somente no que se refere a eventuais documentos novos, devendo a parte interessada justificar a impossibilidade de juntá-los em momento anterior, na forma do art. 435 do NCPC, a qual deve vir aos autos, no prazo de 15 dias.

Juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Defiro a produção de prova pericial médica requerida pelas rés.

Para tanto, nomeio a perita Fátima Cristina Ribeiro Rodrigues Ferreira, com especialidade na área Médica em Oftalmologia – CRM 5249282-0 (E-mail: [email protected], Tel: 2568-3147), que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de concordância ou homologação, intimem-se as rés para que realizem o depósito dos honorários, de forma rateada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perda da prova.

Comprovado o depósito, intime-se a perita para apresentação do laudo em 30 dias.

Com a juntada, dê-se vista às partes e ao MP, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
08/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/08/2025 22:38

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 22:38

Expedição de Certidão.
13/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 00:23

Publicado Despacho em 11/06/2025.
11/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0804357-75.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: JAYCE DE ARAUJO GALARANI RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA, HOSPITAL CASA SANTA CRUZ HOSPITAL GERAL ADMINISTR Às partes para indicar as provas que desejam produzir, especificamente, devendo apontar a relação entre elas e as alegações de fato que se pretende comprovar.

Após a apresentação de respostas pelas partes, abram-se vistas ao MP.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
09/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 00:03

Publicado Despacho em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0804357-75.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: JAYCE DE ARAUJO GALARANI RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA, HOSPITAL CASA SANTA CRUZ HOSPITAL GERAL ADMINISTR 1) Recebo a emenda de id.181018936. 2) Considerando a dificuldade de a citação ocorrer em tempo hábil para a realização de audiência conciliatória prévia, cite-se o réu, para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Consigne que a ausência de contestação implicará revelia e poderá ser presumida a veracidade da matéria fática apresentada pelo autor na petição inicial. 3) Tendo em vista o baixo percentual de conciliações obtidos nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC.

Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
10/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
30/03/2025 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 00:24

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.
21/03/2025 13:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 19:51

Conclusos para decisão
17/03/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 00:22

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2025 03:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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