24/07/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 21:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0853609-85.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTACAO ZONA NORTE I RÉU: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 77660709.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

A questão sobre prescrição/decadência será resolvida na fundamentação da sentença, pois consiste em questão de direito material não abrangida pelo campo de incidência da regra do artigo 357, I, do CPC, cujo texto alcança somente questões processuais, e porque se trata de questão preliminar de mérito, que deve ser solucionada juntamente com as demais questões de mérito na motivação da sentença, em virtude do princípio da unidade estrutural da sentença contido no artigo 489, caput, do CPC..

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo o ponto controvertido da demanda a extensão dos danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 51108935.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 147828244.

Desnecessária a prova pericial, haja vista a inversão do ônus da prova, o que levaria unicamente à demora na entrega da prestação jurisdicional.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
10/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/02/2025 07:21

Conclusos para decisão
05/02/2025 07:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 18:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/08/2024 18:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/08/2024 18:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de CAROLINE ALVES CARDADEIRO GUIMARAES em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de FELIPE DE OLIVEIRA SOUSA em 12/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de THIAGO LINDOSO MENINEA em 12/12/2023 23:59.
23/11/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 11:57

Expedição de Certidão.
10/10/2023 16:49

Juntada de acórdão
15/09/2023 18:41

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 17:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/12/2022 00:24

Decorrido prazo de LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR em 15/12/2022 23:59.
08/12/2022 11:19

Conclusos ao Juiz
29/11/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:52

Conclusos ao Juiz
23/11/2022 11:52

Expedição de Certidão.
23/11/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:13

Conclusos ao Juiz
22/11/2022 13:13

Expedição de Certidão.
22/11/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2022 13:34

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 18:52

Declarada incompetência
20/10/2022 18:43

Conclusos ao Juiz
20/10/2022 09:10

Expedição de Certidão.
19/10/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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