10/09/2025 21:11

Baixa Definitiva
10/09/2025 21:09

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0954715-56.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0954715-56.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00439348 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ/APELANTE CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROLATADA EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

Caso em exame1.

Embargos de Declaração opostos pela Apelante contra acórdão que negou provimento à Apelação por ela interposta.2.

A Embargante alegou omissão no decisum que negou provimento ao recurso.II.

Questão em discussão3.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e contradição no acórdão embargado.III.

Razões de decidir4.

Hipóteses do artigo 1.022, incisos, I, II e III, do CPC não caracterizadas. 5.

O órgão julgador não é obrigado ao pronunciamento expresso acerca de cada um dos argumentos aduzidos, com o intuito de prequestionamento. 6.

Desnecessário o efetivo enfrentamento de dispositivos legais para fins de interposição de recursos aos Tribunais Superiores, na forma do artigo 1025 do CPC.IV.

Dispositivo7.

Embargos de Declaração rejeitados.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/08/2025 19:12

Documento
13/08/2025 11:24

Conclusão
12/08/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:48

Inclusão em pauta
28/07/2025 16:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2025 15:53

Conclusão
22/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 18:37

Mero expediente
17/07/2025 17:42

Conclusão
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0954715-56.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0954715-56.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00439348 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA.

PRETENSÃO DE SER RESSARCIDA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA.

SUB-ROGAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de dano material.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A controvérsia cinge-se a saber se a concessionária de energia é responsável pelo dano causado ao elevador do condomínio segurado.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

Impossibilidade de aplicação do Tema 1.282 do STJ à hipótese concreta.

Inversão do ônus da prova que foi deferida por ocasião de Agravos de Instrumento interpostos nos autos, restando, portanto, preclusa a matéria diante da ausência de interposição de recurso perante os Tribunais Superiores.

Aplicabilidade do Tema que ensejaria violação à segurança jurídica.

Inteligência dos arts.505 e 507 do CPC e 24 da LINDB.4.

Existência de provas mínimas dos fatos narrados.

Laudo técnico que apontou como causa da pane dos componentes do elevador a oscilação da carga na rede elétrica. 5.

Inversão do ônus da prova que fez recair sobre os ombros da concessionária o dever de comprovar a inexistência da alegada falha na prestação dos serviços. 6.

Ausência de produção de prova pericial que afastasse o nexo causal pelo evento danoso.

III.

DISPOSITIVO E TESE:Apelação Cível conhecida e desprovida.

Conclusões: Após votar a Desembargadora Relatora negando provimento ao recurso, no que foi acompanhada pelo Desembargador Paulo Wunder de Alencar, divergiu a Desembargadora Leila Santos Lopes.

Na sequencia, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, votaram os Desembargadores Claudio de Mello Tavares e Maria Regina Fonseca Nova Alves acompanhando a Relatora, restando o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que foi acompanhada pelos Desembargadores Paulo Wunder de Alencar, Claudio de Mello Tavares e Maria Regina Fonseca Nova Alves, vencida a Desembargadora Leila Santos Lopes, nos termos de seu voto.
01/07/2025 16:24

Conclusão
30/06/2025 16:43

Documento
30/06/2025 12:07

Conclusão
24/06/2025 00:01

Não-Provimento
23/06/2025 12:59

Mero expediente
23/06/2025 11:52

Conclusão
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 24/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 190.

APELAÇÃO 0954715-56.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0954715-56.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00439348 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 Relator: DES.

LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES
06/06/2025 16:19

Inclusão em pauta
05/06/2025 18:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 11:06

Conclusão
30/05/2025 11:00

Distribuição
29/05/2025 17:38

Remessa
29/05/2025 14:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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