12/06/2025 07:47

Baixa Definitiva
11/06/2025 20:00

Documento
21/05/2025 18:26

Confirmada
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0815806-04.2023.8.19.0205 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0815806-04.2023.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00038660 RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THERLI ERNESTO DA SILVA ADVOGADO: EDNILTON DA SILVA BARROS OAB/RJ-241258 RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: J S SALAZAR PRESTADORA DE SERVICOS DE REBOQUE LTD Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DECISÃO: Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de id 139483542, que julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos: "(...) Isto posto, JULGO: 1-PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: Determinar que a 3ª Ré ( FUNDERJ) retire todas as infrações cometidas a partir do dia 09.03.2020 do nome do autor, no prazo de 30 dias a contar da publicação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao patamar de R$ 2.000,00." Contrarrazões em id 160464247.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação proposta através da qual o Autor afirma ser proprietário do veículo, placa LCJ6640, e que em 09.03.2020, teve seu bem recolhido ao depósito da 2ª ré, por Guardas Municipais do 1º réu.

Informa que ao comparecer ao depósito, não obteve informações sobre o veículo, recebendo posteriormente em sua residência, em 25.08.2020, 12 autos de infrações.

Diante do alegado, pleiteou a condenação dos Réus a indenização por dano material no valor de R$ 10.548,00 (dez mil, quinhentos e quarenta e oito reais) e a compensação a título de dano moral do valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

O julgado recorrido não merece reforma.

No caso dos autos, a prova documental juntada nos autos, especificamente, o documento de id 57880640 comprova que veículo foi rebocado e encaminhado ao pátio da 2ª ré, não estando na posse do Autor.

Dessa forma, merece prosperar o pedido de cancelamento das infrações ocorridas a partir do dia 09/03/2020, uma vez lançadas de forma indevida.

Isto posto, VOTO no sentido de CONHECER e NÃO DAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença nos seus demais termos.

Sem custas, ante a isenção legal.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Transitado em julgado, baixem ao Juízo de origem.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
17/05/2025 05:59

Determinação
13/05/2025 19:11

Conclusão
09/05/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 09:00

Não-Provimento
14/04/2025 09:00

Retirada de pauta
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 28/04/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. 235.

RECURSO INOMINADO 0815806-04.2023.8.19.0205 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0815806-04.2023.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00038660 RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: THERLI ERNESTO DA SILVA ADVOGADO: EDNILTON DA SILVA BARROS OAB/RJ-241258 RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: J S SALAZAR PRESTADORA DE SERVICOS DE REBOQUE LTD Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO
10/04/2025 12:55

Inclusão em pauta
03/04/2025 17:35

Inclusão em pauta
01/04/2025 10:14

Conclusão
01/04/2025 10:11

Distribuição
01/04/2025 10:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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