15/06/2025 22:42

Baixa Definitiva
15/06/2025 22:42

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 22:42

Expedição de Certidão.
31/05/2025 23:22

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MARINHO NASCIMENTO FILHO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0804595-95.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA CASAS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS proposta por ESPOLIO DE VERA LUCIA DA COSTA RAMOS CASAS, representado por LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA CASAS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendido com a aplicação de um TOI arbitrário e unilateral em sua fatura de consumo após a suposta realização de inspeção em sua residência sem sua presença.

Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a transferência de titularidade em vista do óbito do antigo titular, o refaturamento das contas e a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios.

Inicial e documentos às fls. 01/08 e 11/12.

Concessão a gratuidade de justiça à fl. 13.

A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 17/18, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, o descabimento da revisão das faturas, a não necessidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de dano moral.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Documentos complementares pelo autor às fls. 19/22.

Réplica à fl. 23.

Manifestação em provas pela ré à fl. 27.

Manifestação em provas pelo autor à fl. 28.

Decisão saneadora à fl. 29, fixado como ponto controvertido a regularidade da aferição do consumo de energia da parte autorae o deferimento de produção de prova pericial.

Quesitos periciais pela ré às fls. 30 e 32.

Quesitos periciais pelo autor à fl. 31.

Homologação dos honorários periciais à fl. 37.

Laudo pericial à fl. 41.

Impugnação do autor ao laudo pericial à fl. 45.

Manifestação da ré sobre o laudo à fl. 48.

Resposta à impugnação ao laudo à fl. 49. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação proposta em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar cobrança de fatura de energia elétrica em desacordo com o consumo da Autora.

Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas.

Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas.

Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise.

Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que a cobrança se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial.

Acontece que, consoante perícia levada a efeito nestes autos, restou concluído que (ID nº 173115351): “(...) Devido a todos esses fatores acima elencados, este perito considera que há evidências que o consumo médio registrado no período questionado (dezembro/2023 a dezembro/2024) é compatível com o histórico de consumo dos meses anteriores e com o consumo presumido para a residência. ..(...)” Ora, a conclusão do I.

Perito concluiu que os valores das faturas contestadas estão simétricos ao da média encontrada no trabalho técnico.

A parte autora impugnou o laudo, tendo o expert ratificado a sua conclusão.

Portanto, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes.

EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial da presente demanda, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com base no §2º do artigo 85 do C.P.C, observada a gratuidade de justiça deferida.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ITABORAÍ, 3 de abril de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
11/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 22:05

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 16:17

Conclusos para julgamento
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de MARINHO NASCIMENTO FILHO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de MARINHO NASCIMENTO FILHO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 08:52

Expedição de Ofício.
28/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
24/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MARINHO NASCIMENTO FILHO em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/11/2024 23:59.
02/11/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:16

Decorrido prazo de MARINHO NASCIMENTO FILHO em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 21:20

Decisão Interlocutória de Mérito
23/09/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 01:22

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA CASAS em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 12/08/2024 23:59.
04/08/2024 18:11

Expedição de Certidão.
04/08/2024 18:11

Cancelada a movimentação processual
04/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:45

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 14:21

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 13:29

Expedição de Mandado.
24/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:58

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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