TJRJ - 0801443-26.2025.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0801443-26.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKA DOS SANTOS MACIEL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ERIKA DOS SANTOS MACIEL ajuizou Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C Indenizatória em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, na qual alega que é consumidora da empresa ré, através do código do cliente de nº 30358166 e código de instalação de nº 0430327016, e em Dezembro de 2024, foi surpreendida com um documento de cobrança de 14 parcelas, no valor de R$ 53,27 cada, referente ao Termo de ocorrência de irregularidade de nº 11038945.

Aduz que compareceu na agência da ré, através do protocolo de nº 2572025891, tentando entender o porquê dessa multa, a atendente informou que deveria ser pago pra não haver corte no serviço e/ou negativação no nome da autora, que não concordou e não efetuou o pagamento dos documentos de cobrança, pois não concorda em pagar uma multa na qual não deu causa, por isso sua luz foi cortada dia 25/01/2025.

As faturas de consumo estão todas quitadas.

Após tecer considerações jurídicas sobre o direito objetivo aplicável ao caso concreto, requer a tutela antecipada para que a ré restabeleça o serviço essencial, suspenda as cobranças por conta do TOI e, no mérito, a sua confirmação, a declaração de inexistência de débitos e a condenação da ré à devolução em dobro das parcelas indevidamente pagas e ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Acompanha a inicial os documentos de id. 168379924/168379931.

Decisão id. 168529622, que defere a gratuidade de justiça e a antecipação de tutela, nos seguintes termos: "Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que a Empresa ré restabeleça o serviço de energia elétrica fornecido no endereço da Autora, no prazo de 6 horas a contar de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada ao período inicial de 10 dias, após o qual será reavaliada na forma do art. 537, §1º do CPC.

Defiro ainda a suspensão dos efeitos do TOI 11038945 e a exclusão do nome da Autora dos cadastros restritivos, apontado em razão da cobrança decorrente do TOI ora questionado".

Contestação em id. 172725047, acompanhada de documentos, na qual a ré alega que o Termo de Ocorrência e Inspeção (“TOI”) praticado pela Concessionária, na forma da Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) nº 1.000/2021, é ato administrativo materializado na aplicação de procedimentos de reparação e recuperação de receita, em razão de irregularidade encontrada no sistema de medição de consumo de energia elétrica.

De acordo com a mencionada resolução, cabe à Concessionária fiscalizar e aplicar os procedimentos inerentes a verificação da irregularidade, bem como proceder a recuperação da receita de consumo eventualmente não faturado, observadas as disposições regulatórias e legais.

Aduz que presta serviços à unidade consumidora titularizada pela autora, identificada pelo código de cliente nº 30358166, cuja unidade consumidora possui o número de instalação nº 430327016, no endereço indicado na exordial, tendo constatado que após verificação periódica de rotina (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 2384 ), realizada em 19.09.2024, que a referida unidade consumidora no ato da inspeção foi constatado desvio no ramal de entrada, em duas fases, se, passar pela medição, deixando assim de registrar o seu real consumo.

Alega que não há que se cogitar a inversão do ônus da prova, pois inexiste mínimo indício do fato constitutivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, I e Súmula nº 330 do TJERJ); que inexiste cabimento para a devolução em dobro dos valores pagos a título de recuperação de consumo seja porque não configurada a má-fé por parte da LIGHT, seja porque, quando muito, seria hipótese de devolução simples (Súmula 85 TJERJ); Pontua que é descabida é a pretensão de indenização por danos morais, pois não comprovados, bem como pelo fato de que mera cobrança, ainda que considerada indevida, não tem o condão de configurar dano moral (Súmula 230 do TJERJ).

Inafastáveis considerações finais sobre as perdas “não técnicas” (ou comerciais) de energia (notadamente aquelas decorrentes de irregularidades constatadas no sistema de medição de consumo) e os seus impactos sobre a sociedade, fatos que exigem sempre o devido enfrentamento do Poder Judiciário.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos .

Réplica em id. 183842299.

As partes se manifestaram em provas. É o relatório.

Fundamento e decido.

Não há preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

Cuidam os autos de típica relação de consumo, enquadrando-se autor e ré na condição de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Apesar de ser lícita a recuperação de consumo por parte da ré, quando detectada irregularidades no aparelho medidor e que devam ser imputadas com exclusividade à conduta do consumidor, isto não restou comprovado nos autos, assim como a comprovação discrepância significativa no consumo antes e após a lavratura do TOI e por isso se impõe o seu cancelamento, cumprindo ressaltar que meras telas internas não são suficientes para análise da evolução de consumo da parte autora e a ré não quer arcar com os custos da prova pericial, logo assume as consequências deste ônus diante da vulnerabilidade técnica do consumidor.

Restou, assim, comprovada a falha na prestação do serviço da ré.

O art. 22, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que as empresas concessionárias de serviço público têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento.

Ainda de acordo com a referida legislação, tem-se como objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviço, este que somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o §3º do art. 14 do CDC, ônus do qual não se desincumbiu a concessionária.

Também não foi realizada perícia por terceiro independente, conforme determinam as normas que regulam e limitam o atuar da concessionária ré.

Não fosse o bastante, evidentemente, qualquer ato normativo infralegal que discipline e limite o atuar da ré não tem, por certo, o condão de vincular o consumidor.

Não houve observância dos princípios da boa-fé, confiança e transparência, que imperiosamente devem reger as relações de consumo, sendo absolutamente nulo o TOI lavrado.

Em consequência, ausente o suporte legal para a cobrança levada a efeito, impõe-se a desconstituição do débito gerado pelo TOI discutido nessa ação.

O ordenamento jurídico não admite como apta a fundamentar a cobrança de multa e recuperação de consumo prova produzida de forma unilateral, ao arrepio dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sendo que o ônus da prova acerca da manipulação do equipamento de medição pelo consumidor e da veracidade dos dados inscritos no TOI competem à concessionária, não podendo presumir-se a má-fé do consumidor..

Sobreleva destacar que este Tribunal de Justiça tem o entendimento sumulado de que não vigora a presunção de veracidade do TOI, por ser uma prova produzida de forma unilateral pela concessionária, cabendo a esta comprovar que de fato houve a irregularidade.

Refira-se: "SÚMULA 256 TJRJ: O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO".

Reputado ilegal o TOI, a mesma pecha se aplica aos lançamentos compulsórios, nas faturas atuais, de modo que devem ser devolvidos os valores pagos, de forma dobrada, ante à ausência de engano justificável, nos termos do artigo 42 do CDC, sendo prescindível a análise da presença de má-fé.

Nesse sentido, ilustrativo precedente: "0058017-51.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO Des(a).

JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 02/03/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ESTÁ SENDO COBRADA POR DÍVIDA DECORRENTE DE TOI ILEGALMENTE LAVRADO, UMA VEZ QUE, ALÉM DE NÃO TER REALIZADO QUALQUER ALTERAÇÃO NO SISTEMA DE REGISTRO DE ENERGIA, A RÉ NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS PARA A SUA CONFECÇÃO.

SUSTENTA, QUE A RÉ REALIZOU PARCELAMENTO DE FORMA UNILATERAL E INSERIU EM SUAS FATURAS DE CONSUMO E, POR ISSO, REQUEREU A AUTORA O CANCELAMENTO DO TOI, POR MEIO DA QUAL OBJETIVA A AUTORA O CANCELAMENTO DO TOI, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES, O CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO, A ABSTENÇÃO DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RATIFICANDO OS TERMOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA, BEM COMO PARA CANCELAR O TOI E A DÍVIDA DELE ADVINDA, CONDENANDO A DEMANDADA, AINDA, NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAEMNTE PAGOS.

IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS COMO SABIDO A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE TOI POR SI SÓ, NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO AO CONSUMIDOR.

ASSIM, FORÇOSO CONCLUIR QUE A APELANTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO QUE PRECEITUA O ART. 373, II, DO CPC.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONFORME DICÇÃO DO PARÁGRAGO ÚNICO DO ART. 42, DO CDC, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENGANO ESCUSÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, ANTERIORMENTE FIXADA EM R$ 700,00, PASSANDO-A PARA R$ 1.000,00".

No tocante à lesão extrapatrimonial, não se desconhece o entendimento de que a mera cobrança equivocada, por si só, não seria capaz de configurar violação a direito da personalidade, fundamento do dano moral.

Contudo, em virtude da lavratura do TOI, o fato de o consumidor ter sido obrigado a ingressar em juízo para solucionar o problema também se mostra relevante para a caracterização dos danos morais, sobretudo porque a ré, uma das maiores litigantes do TJRJ, insiste no seu atuar ilícito e ainda procedeu junto às faturas atuais ao lançamento das parcelas do TOI, prática abusiva, pois a autora é consumidora cativa de um serviço essencial, nos termos da súmula nº 198 do TJRJ.

Na prática, o consumidor acaba sendo forçado ao pagamento de um débito ilegal, do contrário sofrerá a interrupção do serviço essencial, que foi obstada nessa ação, pelo deferimento da antecipação de tutela, pelo Juízo.

A indenização, em tais casos, deve representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, sem jamais constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, tampouco em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor.

Assim, diante das peculiaridades do caso, a fixação da verba por compensação pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente à dupla função do instituto.

Friso, por fim, que as demais teses aventadas pela parte ré não foram capazes de infirmar a convicção desta julgadora.

Nesse sentido: "O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado.

Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada" STJ. 3ª Turma.

AgInt no REsp 1920967/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021.

STJ. 4ª Turma.

AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel.

Min.

Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do TOI, objeto desta ação e condenar a ré à obrigação de fazer de abster-se de suspender o serviço essencial e de realizar cobranças por conta do TOI ao pagamento em dobro de todas as parcelas do TOI já pagas pela parte autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, a ser objeto de liquidação, salvo as parcelas pagas, depois da citação, caso em que os juros também incidirão na data do desembolso e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, reajustado monetariamente, a partir data da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora incidentes, a partir da data da citação (artigo 405 do CCB).

Em consequência, confirmo a decisão, que antecipou os efeitos da tutela, destes autos, em id. 168529622.

Diante da sua sucumbência e ainda observando os termos da súmula nº 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, taxas e despesas processuais e ao pagamento de honorários ao advogado(a) da parte autora, no valor de 12% do proveito econômico obtido com esta ação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando que outros pedidos não aferidos de forma econômica também foram deferidos pelo Juízo.

Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (artigo 489, §1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente e que sou rígida nessa análise, diante do volume de trabalho do TJRJ, o 2º maior tribunal do país e diante da prestação jurisdicional já realizada nos autos, de modo que eventual inconformismo com esta sentença deve ser deduzido pela interposição do recurso correto.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0801443-26.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERIKA DOS SANTOS MACIEL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Esclareçam as partes, no prazo de 10 dias, se ainda possuem provas a produzir, justificadamente.

Caso haja pedido de prova oral, deverão indicar desde logo o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem e, em caso de prova pericial, os quesitos, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em Exercício