TJRJ - 0009014-53.2021.8.19.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 08:02
Remessa
-
06/05/2025 13:28
Documento
-
28/04/2025 13:58
Documento
-
14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0009014-53.2021.8.19.0006 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0009014-53.2021.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00132926 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: CLARISSA FERRARI VELOSO APELADO: ELCIO JOSE CESAR Relator: DES.
MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
COBRANÇA DE IPTU E OUTRAS TAXAS.
EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2017 A 2019.
AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 28/06/2021.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC/15, ANTE A CONSTATAÇÃO DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.
IRRESIGNAÇÃO.1.
ENTENDIMENTO DO C.
STJ, SEDIMENTADO NA SÚMULA N° 392 E EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DA VEDAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. 2.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SUCESSORES DO DE CUJUS OU PARA O SEU ESPÓLIO SE O FALECIMENTO OCORREU EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
NULIDADE DO TÍTULO.
PRECEDENTES DO C.
STJ E DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. -
10/04/2025 13:20
Confirmada
-
04/04/2025 17:59
Documento
-
04/04/2025 17:25
Conclusão
-
03/04/2025 23:59
Não-Provimento
-
20/03/2025 00:05
Publicação
-
19/03/2025 17:18
Confirmada
-
18/03/2025 18:44
Inclusão em pauta
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17/03/2025 12:11
Pedido de inclusão
-
10/03/2025 13:00
Documento
-
07/03/2025 12:04
Conclusão
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06/03/2025 13:27
Confirmada
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27/02/2025 18:13
Mero expediente
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27/02/2025 00:05
Publicação
-
24/02/2025 11:11
Conclusão
-
24/02/2025 11:00
Distribuição
-
22/02/2025 19:05
Remessa
-
22/02/2025 18:59
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2025
Ultima Atualização
12/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Carimbo • Arquivo
Julgamento Monocrático • Arquivo
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