09/05/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 10:26

Baixa Definitiva
09/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:26

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de DANIEL CLEMENTE MOURA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0802102-44.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL CLEMENTE MOURA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra que contratou um plano de saúde que garantia acesso a uma ampla rede credenciada no Estado do Rio de Janeiro, sem cobrança de co-participação.

Ao longo dos anos, diversos prestadores de serviços, incluindo médicos, hospitais e laboratórios, foram descredenciados sem aviso prévio.

Desde outubro de 2021, o descredenciamento se intensificou, afetando especialmente laboratórios renomados como Bronstein e Sergio Franco.

O autor alega que a Amil não seguiu as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que exigem a comunicação prévia e a substituição de prestadores descredenciados por outros de nível equivalente.

Como consequência, ele teve que arcar com consultas particulares para manter o atendimento com seus médicos de confiança, acumulando prejuízos financeiros.Além dos danos materiais, o autor argumenta que houve violação dos direitos do consumidor, especialmente quanto ao dever de transparência e boa-fé, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que alguns prestadores foram descredenciados, informação está devidamente disponibilizada por meio do sítio eletrônico da ré; que nunca deixou o autor desamparado; que os laboratórios mencionados ainda se encontram na rede da ré; que ofertou ao autor novo prestador na rede credenciada; que não necessita enviar comunicação individualizada a cada segurado e que não há danos a indenizar.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Quanto ao dano material, este perdeu seu objeto, diante do alegado no ID 183667240.

Subsiste, no caso, o pedido de dano moral.

Sem razão o autor.

A relação negocial existente entre a gestora do plano de saúde e sua rede credenciada independe da relação entre àquela e o consumidor, contratante do plano, pelo que inexiste a garantia ao beneficiário que aquela clínica, hospital ou profissional serão mantidos como credenciados ao longo do contrato.

Assim, vê-se que a operadora de plano de saúde pode descredenciar seus convênios com os prestadores de serviços contratados, desde que, todavia, haja substituição por outro equivalente, bem como que comunique, com trinta dias de antecedência, aos consumidores e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, na forma do art. 17 da Lei nº 9.656/98, in verbis: “Art. 17.

A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. § 1 o É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.” No caso em debate, narra o autor pontualmente que necessitou agendar consulta oftalmológica, na Clínica Otávio Moura Brasil, com Dra.

Daniela, quando fora cientificado acerca do descredenciamento da profissional, sendo que tal alegação não foi refutada de forma especificada pela ré.

Somado ao já exposto, vê-se que, muito embora seja facultado à ré a modificação de seus prestadores, deve ser garantida a finalidade precípua da avença, qual seja, a preservação da saúde do segurado, com o atendimento médico necessário à cobertura de patologia prevista no contrato, nos moldes até então oferecidos.

Nesse contexto, no caso em debate, forçoso reconhecer que, ainda que tenha ocorrido o citado descredenciamento, sem uma notificação prévia aos segurados, nada alegou o autor no sentido de não haver na região ou na rede credenciada outro profissional apto a lhe atender.

Ademais, vê-se que nada há nos autos a comprovar tratar-se de atendimento urgente ou já realizado há longa data.

Assim, ainda que tenha gerado algum aborrecimento, frustração ou desconforto ao autor, em relação ao descredenciamento em questão, tal fato, por si só, não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis, até porque cuida-se de situação adstrita a esfera patrimonial do autor.

Isto posto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, o pedido de reembolso e IMPROCEDENTE o pedido indenizatório de danos morais.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado,dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
11/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:24

Julgado improcedente o pedido
05/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:30

Conclusos para julgamento
04/04/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 23:58

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 14:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/03/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:11

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2025 11:34

Audiência Conciliação cancelada para 22/04/2025 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
25/03/2025 11:31

Apensado ao processo 0802101-59.2025.8.19.0207
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:34

Desentranhado o documento
17/03/2025 14:34

Cancelada a movimentação processual
17/03/2025 12:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 08:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 17:46

Audiência Conciliação designada para 22/04/2025 11:15 20º Juizado Especial Cível da Regional da Ilha do Governador.
07/03/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0919179-47.2024.8.19.0001

Irany Mariano Dias Carneiro

Deborah Taveira Mariano

Advogado: Carla de Oliveira Florencio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0826814-38.2024.8.19.0206

Lucas de Oliveira Felix

Banco Agibank S.A

Advogado: Raquel Pereira Curti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0805875-94.2025.8.19.0014

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Raphael Tostes Padilha Moreira Pinto

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/04/2025 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0842741-43.2025.8.19.0001

Condominio do Edificio Gotte

Juracy Antonia Alves

Advogado: Joaquim Marques Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0800811-15.2025.8.19.0205

Katia Cilene Lima Bittencourt

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Marcio Cesar da Costa Bittencourt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 14:38

Exibir Processo