23/07/2025 08:54

Baixa Definitiva
22/07/2025 19:50

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 18:08

Conclusão
05/06/2025 18:07

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0827668-32.2024.8.19.0206 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0827668-32.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00048864 RECTE: TATIANE SANTOS DE ARAUJO ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE OAB/RJ-067451 RECORRIDO: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTOES S A ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA BURATTO OAB/SP-179235 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar à ré o envio do cartão no endereço localizado à Rua H, Conjunto Rollas, nº 23, CEP 23.510-194, no prazo de dez dias após a intimação da presente, sob pena de multa única de R$3.000,00 ( três mil reais).Ressalte-se que no id 160857729 consta a conversa via WhatsApp entre as partes, onde é possível observar que o endereço no app da ré condiz com o que está sendo informado pela autora.

A própria ré afirma mais precisamente em id 160857729 - Pág. 8 que confirmou o endereço da rua H que a autora enviou como correto e realizou o envio do produto.

Sendo assim, é cabível a entrega do plástico no endereço informado pela autora.

Não obstante, o caso repercutiu apenas na esfera do mero aborrecimento, não existindo danos morais a serem compensados.

Sem honorários na forma da lei 9099/95 Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
13/05/2025 10:00

Provimento em Parte
06/05/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 18:57

Inclusão em pauta
25/04/2025 11:32

Conclusão
25/04/2025 11:29

Distribuição
25/04/2025 11:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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