28/04/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:46

Juntada de Petição de certidão de débito
24/04/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de ANDRE VINICIUS HAUM VIANA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de NET - CLARO S.A. em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:41

Transitado em Julgado em 14/04/2025
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Embargos à execução (ID 84101220) em que a embargante alega ser indevida a aplicação das astreintes no montante de R$ 8.209,83 (oito mil, duzentos e nove reais e oitenta e três centavos), uma vez que teria cumprido as obrigações de fazer estabelecidas em sede de sentença.

Requer, alternativamente, a redução da multa.

Intimada, a embargada discorda das alegações da embargante, requerendo pela improcedência dos embargos.

De início, cumpre ressaltar o entendimento deste Juízo no sentido de ser necessária a intimação específica da parte executada, após o trânsito em julgado, para cumprimento da obrigação de fazer, por intimação eletrônica ou por publicação no Diário Oficial, antes da incidência da multa prevista em sentença.

No presente caso, entretanto, tal intimação foi suprida pela petição da ré de ID 125198070/125198078, datada de 17/6/2024, informando que as obrigações de fazer foram cumpridas, o que demonstra sua ciência inequívoca do comando judicial.

Feito tal esclarecimento, verifico, do conjunto probatório constante dos autos, que a parte ré/embargante não logrou êxito, com as telas sistêmicas unilaterais apresentadas, em comprovar o cumprimento tempestivo das obrigações, pelo que entendo devida a multa de R$ 8.209,83 executada pela parte autora.

Necessário ainda esclarecer que não houve execução do montante de R$ 19.200,00, como requerido pela parte autora/embargada em sua petição de ID 145339385,até porque tal pedido seria indeferido pelo Juízo, uma vez que a parte autora equivocadamente presumiu a retirada da limitação das multas impostas, o que não ocorreu no caso em tela.

O que a ré questiona, em seus embargos do devedor, é a multa no montante de R$ 8.209,83, não o valor de R$ 19.200,00, que não chegou a ser executado.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução.

Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte embargada no montante de R$ 8.209,83 (oito mil, duzentos e nove reais e oitenta e três centavos).

Custas pela embargante.

Julgo extinta a execução, na forma do art. 924, II do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
26/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 12:27

Conclusos para julgamento
26/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:25

Outras Decisões
17/01/2025 16:23

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 00:27

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:05

Outras Decisões
17/09/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 10:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 11:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:46

Outras Decisões
02/09/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:07

Outras Decisões
06/08/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 11:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ANDRE VINICIUS HAUM VIANA em 16/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:10

Decorrido prazo de NET - CLARO S.A. em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 19:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/04/2024 22:21

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 22:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 22:21

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2024 22:21

Recebidos os autos
28/03/2024 00:12

Decorrido prazo de ANDRE VINICIUS HAUM VIANA em 27/03/2024 23:59.
26/03/2024 00:49

Decorrido prazo de NET - CLARO S.A. em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
25/03/2024 15:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/03/2024 15:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
25/03/2024 15:07

Juntada de Ata da Audiência
22/03/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 01:13

Decorrido prazo de ANDRE VINICIUS HAUM VIANA em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de NET - CLARO S.A. em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/03/2024 15:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
14/03/2024 11:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/03/2024 13:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
08/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/03/2024 13:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
08/03/2024 15:47

Audiência Conciliação cancelada para 25/03/2024 15:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
26/02/2024 00:04

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 12:46

Audiência Conciliação designada para 25/03/2024 15:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
22/02/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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