22/05/2025 07:33

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0830536-71.2024.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0830536-71.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00031864 RECTE: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO OAB/RJ-251990 RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO FIRME OAB/RJ-164498 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Responsabilidade objetiva.

Recorrente responde pelos danos causados por entregador por ela cadastrado para a realização de entregas.

Violência física.

Fotografias anexadas aos autos.

Necessidade de atendimento médico/hospitalar.

Afastamento das atividades por cinco dias.

Fato que teve especial gravidade e ofendeu direitos personalíssimos da vítima.

Dano moral configurado.

A indenização por danos morais na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi fixada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial, consideradas as particularidades do caso concreto.

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) da condenação.
16/04/2025 11:00

Não-Provimento
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 15:10

Conclusão
02/04/2025 18:41

Inclusão em pauta
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0830536-71.2024.8.19.0209 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV Ação: 0830536-71.2024.8.19.0209 Protocolo: 8818/2025.00031864 RECTE: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO OAB/RJ-251990 RECORRIDO: JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA RIBEIRO FIRME OAB/RJ-164498 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME DECISÃO: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0830536-71.2024.8.19.0209 D E C I S Ã O Retire-se da pauta virtual e inclua-se na sessão presencial para que seja possível a pretendida sustentação oral.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONÇALVES PAES LEME JUIZ RELATOR
26/03/2025 10:18

Retirada de pauta
26/03/2025 10:17

Determinação
24/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 17:30

Inclusão em pauta
18/03/2025 09:08

Conclusão
18/03/2025 09:05

Distribuição
18/03/2025 09:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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