12/06/2025 17:37

Conclusão
11/04/2025 15:40

Juntada de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta./r/r/n/r/n/nConforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta . (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau)./r/r/n/r/n/nNo mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que ...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas. (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti)/r/r/n/r/n/nInaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ./r/r/n/r/n/nPortanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados./r/r/n/r/n/nDeste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.
24/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:30

Conclusão
03/02/2025 10:16

Juntada de petição
20/12/2024 03:30

Documento
20/12/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:33

Conclusão
13/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:33

Publicado Despacho em 06/11/2024
29/08/2024 10:31

Juntada de petição
19/08/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:44

Documento
09/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 18:15

Publicado Despacho em 31/07/2024
19/07/2024 18:15

Conclusão
01/07/2024 15:01

Juntada de petição
25/06/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 06:50

Documento
10/06/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:47

Publicado Decisão em 22/05/2024
06/05/2024 16:47

Conclusão
06/05/2024 16:47

Outras Decisões
06/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:52

Juntada de petição
19/03/2024 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 19:16

Publicado Despacho em 25/03/2024
14/03/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 19:16

Conclusão
17/01/2024 08:00

Juntada de petição
28/12/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 08:45

Publicado Despacho em 23/01/2024
02/12/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 08:45

Conclusão
12/11/2023 16:11

Juntada de petição
30/10/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 04:00

Documento
27/09/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 19:07

Conclusão
30/08/2023 19:07

Publicado Despacho em 14/09/2023
30/08/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 10:29

Juntada de petição
17/08/2023 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 04:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 04:52

Documento
29/06/2023 17:04

Juntada de documento
16/05/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 12:19

Conclusão
02/03/2023 12:19

Publicado Despacho em 20/04/2023
02/03/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 14:58

Juntada de petição
22/02/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 16:20

Publicado Despacho em 28/02/2023
09/02/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 16:20

Conclusão
09/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
27/12/2022 01:15

Documento
09/09/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 15:15

Expedição de documento
13/07/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 16:40

Publicado Despacho em 19/07/2022
11/07/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:40

Conclusão
10/07/2022 15:55

Juntada de petição
05/07/2022 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 13:18

Conclusão
08/06/2022 13:18

Publicado Despacho em 08/07/2022
08/06/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:18

Juntada de documento
02/06/2022 09:56

Juntada de petição
24/05/2022 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2022 13:14

Publicado Decisão em 31/05/2022
18/05/2022 13:14

Conclusão
05/05/2022 11:17

Juntada de petição
26/04/2022 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 20:58

Juntada de documento
08/04/2022 08:10

Juntada de petição
07/04/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 10:39

Conclusão
15/03/2022 10:39

Publicado Despacho em 12/04/2022
24/01/2022 09:54

Juntada de petição
14/12/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 15:05

Conclusão
10/12/2021 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2021 15:05

Publicado Decisão em 17/12/2021
12/11/2021 09:30

Juntada de petição
10/11/2021 09:08

Juntada de documento
09/11/2021 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 12:58

Conclusão
03/11/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 12:58

Publicado Despacho em 12/11/2021
17/09/2021 08:31

Juntada de petição
14/09/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 14:09

Juntada de documento
05/08/2021 12:50

Petição
19/07/2021 14:52

Juntada de petição
14/07/2021 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2021 16:10

Publicado Despacho em 20/07/2021
14/07/2021 16:10

Conclusão
14/07/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2021 13:47

Publicado Decisão em 16/07/2021
06/07/2021 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/07/2021 13:47

Conclusão
17/05/2021 10:56

Juntada de petição
03/05/2021 10:18

Juntada de petição
30/04/2021 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2021 08:39

Conclusão
18/04/2021 08:39

Publicado Despacho em 05/05/2021
18/04/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 08:36

Documento
28/10/2020 15:45

Expedição de documento
02/09/2020 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2020 13:17

Outras Decisões
11/08/2020 13:17

Conclusão
11/08/2020 13:17

Publicado Decisão em 09/09/2020
15/07/2020 18:07

Juntada de petição
14/07/2020 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2020 13:47

Publicado Despacho em 17/07/2020
03/07/2020 13:47

Conclusão
03/07/2020 13:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 17:41

Juntada de petição
27/05/2020 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2020 22:39

Publicado Despacho em 04/06/2020
26/05/2020 22:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 22:39

Conclusão
26/05/2020 22:38

Juntada de documento
19/05/2020 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 15:46

Publicado Despacho em 04/06/2020
15/05/2020 15:46

Conclusão
13/03/2020 10:46

Juntada de petição
27/02/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 12:59

Conclusão
27/02/2020 12:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 10:18

Outras Decisões
09/01/2020 10:18

Conclusão
09/01/2020 10:18

Publicado Decisão em 24/01/2020
17/12/2019 07:08

Juntada de petição
13/12/2019 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2019 10:53

Conclusão
10/12/2019 10:53

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 11:08

Juntada de petição
29/11/2019 09:39

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 09:39

Conclusão
25/11/2019 07:39

Juntada de petição
19/11/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 11:30

Conclusão
07/11/2019 11:25

Juntada de petição
07/11/2019 11:25

Trânsito em julgado
19/09/2019 16:00

Remessa
19/09/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
08/09/2019 11:16

Juntada de petição
08/09/2019 11:09

Juntada de petição
28/08/2019 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2019 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/08/2019 12:46

Conclusão
07/08/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2019 15:58

Juntada de petição
09/07/2019 10:35

Conclusão
09/07/2019 10:35

Publicado Sentença em 08/08/2019
09/07/2019 10:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2019 10:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 10:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 15:17

Juntada de petição
16/05/2019 09:27

Juntada de petição
03/05/2019 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2019 15:37

Juntada de petição
30/04/2019 16:09

Publicado Sentença em 11/07/2019
30/04/2019 16:09

Conclusão
30/04/2019 16:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
15/03/2019 16:58

Remessa
08/03/2019 11:38

Juntada de petição
26/02/2019 12:27

Documento
26/02/2019 12:26

Documento
29/01/2019 09:58

Expedição de documento
28/01/2019 11:47

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 11:47

Conclusão
28/01/2019 11:47

Audiência
28/01/2019 11:47

Expedição de documento
28/01/2019 11:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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