11/09/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0877003-24.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERRAGENS PAPPATERRA LTDA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença.

Verifico que, embora a parte exequente tenha requerido o cumprimento de sentença com a aplicação das sanções previstas no art. 523 do CPC em caso de inadimplemento, constata-se que o fato gerador do crédito exequendo encontra-se inserido no período em que tramitava a recuperação judicial da parte executada.

Ademais, diversamente do que sustenta a parte impugnada, os cálculos apresentados não se revelam corretos, uma vez que desconsideram a nova recuperação judicial em curso, na qual está inserida a empresa executada.

Assim, devem ser observados os critérios legais específicos para a atualização do crédito no âmbito da recuperação judicial, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada.

Dessa forma, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o crédito devem ser limitados até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 01/03/2023, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.

Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinar a adequação dos cálculos apresentados, nos termos acima expostos.

Condeno a parte impugnada ao pagamento das custas processuais relativas à impugnação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor executado a maior.

Quanto ao valor devido, fica autorizado a parte autora o requerimento de certidão de crédito por meio eletrônico, seja por advogado ou pela parte habilitada para esse fim, desde que possua cadastro presencial no Portal do Tribunal, a fim de habilitar seu crédito junto à vara onde tramita o processo de recuperação judicial.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
18/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 06:33

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:32

Outras Decisões
29/05/2025 08:27

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0877003-24.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERRAGENS PAPPATERRA LTDA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, pagar o valor apontado pela parte exequente, sob pena de multa de 10% e honorários no importe de 10% (art. 523, § 1º, do CPC).

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
24/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:41

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2025 08:44

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/12/2024 18:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito
02/12/2024 10:33

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 07:36

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 07:36

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/06/2024 00:22

Decorrido prazo de FERRAGENS PAPPATERRA LTDA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:59

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 15:02

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:48

Decorrido prazo de ANNA PAULA NOBREGA DE ASSIS em 23/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:12

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 00:11

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:21

Conclusos ao Juiz
27/08/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/05/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ANNA PAULA NOBREGA DE ASSIS em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:17

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:17

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:38

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:38

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:37

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 19:01

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 17:10

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 17:10

Expedição de Certidão.
02/05/2023 17:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/05/2023 17:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/04/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 00:31

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 13/03/2023 23:59.
05/03/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:32

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 11:34

Expedição de Certidão.
10/02/2023 11:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/02/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 03:44

Outras Decisões
12/01/2023 11:53

Conclusos ao Juiz
02/01/2023 12:32

Expedição de Certidão.
30/12/2022 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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