09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0842950-46.2024.8.19.0001 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0842950-46.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00553911 APELANTE: NOVA BARRA ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA OAB/RJ-150340 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BUSINESS ADVOGADO: CARLOS CEZAR PINTO TERRA OAB/RJ-091918 ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 ADVOGADO: RAFAEL CANTINI OAB/RJ-127774 ADVOGADO: JANAÍNA DELGADO MÔCHO ALVES OAB/RJ-105567 Relator: DES.

DENISE LEVY TREDLER
26/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/04/2025 13:09

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:02

Juntada de Petição de contra-razões
15/04/2025 15:57

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

NOVA BARRA ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA propôs AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA BUSINESS, qualificados nos autos, objetivando seja concedida medida liminar para que o Condomínio Réu se abstenha de impedir a entrada dos colaboradores do Autor para o cumprimento do contrato, qual seja a exploração do estacionamento conforme contrato de locação, até que se utilize os meios legais para exigir o término no contrato de locação.

Narra a inicial que as partes celebraram contrato de locação comercial para a exploração do estacionamento do edifício réu, tendo a autora recebido notificação para desocupar o imóvel, mesmo estando o contrato em vigor A inicial foi instruída com os documentos de index 111969745 e seguintes.

Contestação no index 112473723.

Alega que as partes celebraram contrato de locação em 01/12/2018 pelo prazo de 48 meses, podendo ser renovado pelo período sucessivo de 12 meses.

Alega que a Autora ocultou desse MM juízo a Ata da Reunião (parte integrante do contrato) ocorrida em 11/04/2019 na qual restou estabelecido o início da vigência do contrato em 12/04/2019.

Alega que no último ano as partes tiveram divergências sobre melhorias e modernização da área e da prestação de serviço e, para evitar mais uma renovação automática anual, bem como conceder um prazo razoável para desmobilização do negócio, em 22/01/2024 o Condomínio Réu notifica a Autora da proximidade do encerramento do contrato e do desinteresse na renovação, solicitando a desocupação da área até 11/04/2024.

Decisão de index 112366632 de declínio da competência.

A parte autora juntou documentos no index 113430020.

A decisão de index 114337201 recebeu a ação como tutela cautelar antecedente e indeferiu a tutela de urgência.

Contestação de index 116273796.

A parte autora não se manifestou em réplica.

As partes informaram que não têm mais provas a produzir nos index 146915071 e 150350070. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há mais provas a serem produzidas.

As partes celebraram o contrato de locação comercial de espaço para estacionamento conforme documento de index 112473731, no qual restou pactuado que alocação tem vigência de 48 meses contados a partir da entrega da área para início da atividade.

Consta ainda cláusula de renovação automática por doze meses, sendo que para não renovar, a parte notificará a outra por escrito com antecedência de trinta dias do término do contrato.

O contrato foi celebrado em 01/12/2018.

Consta nos autos Ata da reunião entre as partes, datada de 11/04/2019, em que foram deliberados ajustes necessários para o início da execução do contrato.

Restou decidido que as atividades serão exercidas pela Nova Barra a partir de 12/04/2019.

Assim, decorrido o prazo de 48 meses, iniciou-se o prazo de renovação automática.

Desta sorte, assiste razão à ré, eis que notificou a autora do intento de encerramento do contrato com a antecedência mínima de 30 meses conforme previsto no contrato.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI
24/03/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:32

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 10:58

Conclusos para julgamento
08/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de RAFAEL CANTINI em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:58

Decorrido prazo de SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA em 10/10/2024 23:59.
23/09/2024 14:46

Juntada de Petição de ciência
23/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de RAFAEL CANTINI em 01/08/2024 23:59.
01/07/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 19:14

Expedição de Certidão.
12/05/2024 08:27

Juntada de Petição de ciência
11/05/2024 17:25

Juntada de Petição de diligência
04/05/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 09:46

Expedição de Mandado.
26/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 12:37

Outras Decisões
24/04/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:42

Juntada de Petição de ciência
16/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
13/04/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 19:57

Outras Decisões
12/04/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 12:52

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/04/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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