TJRJ - 0836605-34.2024.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836605-34.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1) Defiro Gratuidade de Justiça ao autor. 2) Cuida-se de ação revisional cumulada com consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada.

Os elementos constantes nos autos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito necessária à concessão da tutela de urgência pretendida.

A autora, quando da celebração do contrato, teve ciência inequívoca do total financiado, do valor das prestações mensais pactuadas, das taxas praticadas, do Custo Efetivo Total (CET) da operação e de qual seria o montante a ser pago, o que, em análise perfunctória, evidencia a regularidade das cobranças.

Além disso, sabe-se que, a princípio, as taxas médias de juros apuradas pelo Banco Central não se prestam a fundar a limitação dos juros remuneratórios estipulados para o cálculo das prestações devidas no período de normalidade do contrato, especialmente quando tais prestações são fixas e delas o mutuário teve pleno conhecimento no instante da contratação, com a possibilidade de avaliar, inclusive por meio de pesquisa ao só agora mencionado site do BACEN, a conveniência do negócio.

Registre-se que a taxa apurada pelo BACEN é MÉDIA, justamente porque, dentro da sua liberdade de estipulação de juros remuneratórios de seu capital, parte das taxas instituições financeiras aplicam taxas maiores e outra parte fixam juros menores.

Atenta a isso, a Segunda Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos o REsp 1.061.530/RS, referente ao Tema nº 27 do E.

STJ, firmou a seguinte tese: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Nesse passo, o e.

STJ assentou que são consideradas abusivas as taxas remuneratórias superiores a “uma vez e meia, ao dobro e ao triplo da taxa média de mercado", o que não ocorre no caso em análise.

Por outro lado, o Tribunal da Cidadania, no julgamento do REsp Repetitivo 1.578.553 - SP (TEMA 958), fixou entre outras, as seguintes teses: "- 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." A verificação da alegada abusividade demanda dilação probatória, sendo inviável sua constatação em cognição sumária.

Mantida a exigibilidade das parcelas, o depósito em consignação deverá ser realizado pelo valor integral, sob pena de extinção da demanda consignatória e manutenção do estado moratório do devedor.

Frise-se que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, conforme verbete sumular nº 380 do STJ, pelo que INDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA POSSE DA AUTORA, eis que, sem o depósito integral, não se pode criar óbices a que o credor adote as medidas necessárias à satisfação de seu crédito, devendo ser ressaltado que o Decreto-lei nº 911/1969, em seu art. 3º, faculta ao credor intentar a ação de busca e apreensão, caso comprovada a mora.

Nesse sentido, segue ementa de julgado: “AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO E DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR OS SEUS DADOS NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, DESDE QUE EFETUADOS OS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS.

RECURSO DO RÉU. 1.

Da leitura do artigo 300 do CPC, decorre a necessidade de prova inequívoca para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pelo pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que não se verificou, in casu. 2.

Recorrido que teve ciência inequívoca do total financiado, do valor das prestações mensais pactuadas, de qual seria o montante a ser pago, o que, em análise perfunctória, evidencia a regularidade das cobranças. 3.

Configurada a mora, a inscrição dos dados do agravado nos cadastros restritivos de crédito constitui exercício regular de direito do agravante, não podendo o Poder Judiciário ser utilizado como instrumento de proteção para a inadimplência. 4.

Somente o depósito integral do valor obstaria a mora, consoante o entendimento dos Juízes com Competência Cível, como se verifica do enunciado nº 4 da Ata do II Encontro, verbis: "Não inibe a caracterização da mora do consumidor o depósito parcial das prestações do financiamento, em contratos com parcelas préfixadas.", motivo pelo qual desnecessário o depósito mensal do valor que o agravado entende devido. 5.

Manutenção do acolhimento do pedido de manutenção na posse do bem importaria vedação ao acesso ao Judiciário, violando o princípio insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, na medida em que o Decreto-lei nº 911/1969, em seu art. 3º, faculta ao credor intentar a ação de busca e apreensão, caso comprovada a mora.

Precedentes: 0017231-74.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 17/04/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL. 0057822-78.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a).

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 28/01/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 6.

Recurso provido para revogar integralmente a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela.” (TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0008900-69.2020.8.19.0000 - Des(a).

MARIANNA FUX - Julgamento: 24/06/2020) Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo legal.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular