05/06/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:47

Baixa Definitiva
09/05/2025 10:20

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:12

Transitado em Julgado em 29/04/2025
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de TAMYRES DA SILVA FREITAS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA REGO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 15:40

Juntada de Petição de ciência
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0817264-28.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TAMYRES DA SILVA FREITAS, ANA CRISTINA DA SILVA REGO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

O r.

Juízo do II JEC da Regional da Barra da Tijuca efetuou diversas diligências na tentativa de obter a satisfação dos créditos em face da HURB, descrevendo na r. decisão proferida todas as diligências realizadas e que restaram frustradas (penhora on line, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica inversa, penhora em empresas do mesmo grupo econômico, SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, penhora nas contas dos sócios, arresto cautelar etc).

Foi proferida decisão única, narrando todas as diligências efetuadas e determinada a juntada de cópia da decisão em dezenas de processos em curso naquele juízo (para consulta, basta a verificação dos processos 0822253-30.2022.8.19.0209 e 0819088- 38.2023.8.19.0209, entre outras dezenas, mencionados na r. decisão).

Portanto, sem sentido (e contrário aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis) que este juízo continue buscando as mesmas medidas executórias que já foram exaustivamente tentadas e frustradas em juízo diverso, pois não haverá efetividade e possibilidade de êxito na adoção das mesmas medidas.

O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”, não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar indefinidamente a localização de bens pertencentes ao réu.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Expeça-se certidão de crédito para fins de protesto, na forma do ATO EXECUTIVO CONJUNTO TJ/CGJ nº 18/2016 em favor do exequente.

Relacione-se o débito em planilha própria, relativa aos débitos do réu, para fins de informação à COJES e inclusão em eventual plano de pagamento e/ou prosseguimento unificado da execução em caso de localização futura de bens.

Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/03/2025 11:38

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de TATIANE OURIQUE CORDEIRO em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/08/2024 11:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
15/08/2024 11:23

Transitado em Julgado em 15/08/2024
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de TAMYRES DA SILVA FREITAS em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA REGO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 00:06

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 25/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 16:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/06/2024 03:15

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 03:15

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2024 03:15

Recebidos os autos
17/06/2024 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
17/06/2024 10:28

Audiência Conciliação realizada para 17/06/2024 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/06/2024 10:28

Juntada de Ata da Audiência
16/06/2024 22:41

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:25

Aguarde-se a Audiência
16/05/2024 07:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 07:10

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 07:10

Audiência Conciliação designada para 17/06/2024 10:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
16/05/2024 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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