26/05/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:46

Baixa Definitiva
26/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:45

Transitado em Julgado em 26/05/2025
28/04/2025 12:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/04/2025 01:36

Decorrido prazo de COMPLETTO GERENCIAMENTO IMOBILIARIO LTDA em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0809761-19.2025.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPLETTO GERENCIAMENTO IMOBILIARIO LTDA EXECUTADO: VICTOR HUGO MONTEIRO DA SILVA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Merece o processo ser extinto sem resolução do mérito.

Deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa do exequente, uma vez que o crédito NÃO PERTENCE ao exequente, mas sim à pessoa física a quem representa, conforme documento do index 180831110.

De qualquer forma, a pessoa física não pode ser representada nos juizados especiais cíveis, diante da necessidade de comparecimento pessoal aos atos do processo.

Inteligência do artigo 8º, § 1º, e 9º, ambos da lei 9.099/95.

Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEL.

SENTENÇA QUE, AO VERIFICAR A ILEGITIMIDADE ATIVA, EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO.

RECURSO DO RECLAMANTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL.

ARTIGOS 8º, §1, INCISO I e 9º, AMBOS DA LEI 9099/95.

RECLAMANTE QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017129-09.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.10.2021)”.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 485, inciso VI, do CPC e 51, inciso II, da lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/03/2025 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 17:00

Conclusos para julgamento
25/03/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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