28/05/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:40

Baixa Definitiva
29/04/2025 16:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/04/2025 12:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/04/2025 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:54

Transitado em Julgado em 28/04/2025
07/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0809512-68.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO MORENO BARREIRA RÉU: FABIANO MELLO GUEDES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Evidente a prevenção de Juízo diverso.

A ação anteriormente proposta pela parte autora no 16º Juizado Especial Cível sob o nº 0834839-83.2023.8.19.0203foi extinta sem resolução do mérito.

Dispõe o artigo 286, inciso II, do CPC, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Portanto, a parte autora submeteu a petição inicial à livre distribuição, ignorando expressa disposição legal acerca da dependência da presente ação com aquela anteriormente ajuizada em juízo diverso.

A incompetência do juízo em sede de juizado especial cível acarreta a extinção do processo, devendo a parte autora direcionar ADEQUADAMENTE a sua petição inicial, ou seja, indicar que se trata de distribuição por dependência ao processo extinto.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
26/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:08

Audiência Conciliação cancelada para 05/05/2025 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/03/2025 12:08

Extinto o processo por incompetência territorial
24/03/2025 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2025 14:33

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:33

Audiência Conciliação designada para 05/05/2025 15:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/03/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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