05/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ANA TEREZA BASILIO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:38

Decorrido prazo de SIDNEI COELHO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0953159-19.2023.8.19.0001 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) HABILITANTE: NICOLLAS VIEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de requerimento de habilitação/impugnação de crédito proposto por NICOLLAS VIEIRA DE OLIVEIRA em face de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida empresa, representado por título executivo judicial.

Administração Judicial, index:101687317, não concordou com o valor requerido pelo habilitante e apresentou cálculo do valor que entende como devido.

Recuperanda, index: 103047592, discordou do valor pleiteado pela parte habilitante e requereu o envio dos autos ao Contador Judicial Ministério Público, index:140847227, endossou a manifestação da Administração Judicial É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, destaco ser incabível o envio dos autos ao Contador Judicial, conforme requerido pelo Grupo Americanas, haja vista que o cálculo não possui complexidade e o envio dos autos gerará delonga processual desnecessária.

Quanto ao mérito, do que consta dos autos, é possível concluirmos que de um lado há uma parte credora querendo a satisfação de seu crédito, enquanto do outro lado figura um devedor reconhecendo em parte a dívida que se busca habilitar/impugnar, o que se confirma ser o crédito ao menos em parte líquido, certo e exigível.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar de plano, diante das manifestações que já constam nos autos, que a pequena divergência entre o valor do crédito apontado pela credora, e a quantia reconhecida pela devedora, é fruto de controvérsia ligada à observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros a partir do pedido de processamento da recuperação judicial.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data do pedido de recuperação judicial, a partir de então, a incidência de juros e correção deverá obedecer ao que estiver previsto no plano de recuperação aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pela Administração Judicial atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido determinando a inclusão do nome da parte credora/habilitante no valor e classe declinado pela Administração Judicial em sua manifestação de index: 140847227.

Esclareço que a importância será adimplida NA FORMA E TERMO CONTIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

Tratando-se de mero incidente processual, deixo de condenar em despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Ao Administrador Judicial para promover as devidas inclusões.

Dê-se ciência pessoal ao Ministério Público.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de março de 2025.

CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Substituto
24/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 20:41

Conclusos para julgamento
17/12/2024 19:57

Expedição de Certidão.
30/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:11

Conclusos ao Juiz
22/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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