28/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0802439-36.2025.8.19.0206 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CASAS DO CAMPO CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: REBECA DA SILVA CARVALHO Trata-se de processo cível em que, após análise dos autos, verifico que não compete a este Juízo processar e julgar a presente demanda.

Observo que o domicílio do réu se situa em comarca diversa, não havendo nos autos elementos que justifiquem a manutenção do feito neste Juízo.

Segundo o artigo 46 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

No caso em tela, não se vislumbra a incidência de qualquer das hipóteses excepcionais previstas no ordenamento jurídico que autorizariam a propositura da ação neste Juízo.

Assim, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juízo da Regional de Campo Grande, onde reside o réu, conforme documentos juntados no id.171617953.

Proceda-se às anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 12 de março de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
26/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:29

Declarada incompetência
17/02/2025 17:32

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:10

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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