24/04/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível AUTOS n. 0815418-98.2023.8.19.0206 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO PARQUE RECANTO VERDE EXECUTADO: NILTON LIMA COSTA DECISÃO 1.

O atual Código de Processo Civil introduziu as cotas condominiais com natureza de título executivo extrajudicial no art. 784, X, dispensando a fase de conhecimento processada anteriormente por meio da ação de cobrança.

O dispositivo prevê a possibilidade de cobrança de contribuições ordinárias ou extraordinárias, vez que comprovadas documentalmente.

Para tal, é necessário ser comprovada a propriedade do imóvel pela parte que ocupa o polo passivo, apresentada a convenção de condomínio, além das atas de assembleia que aprovaram as contas do exercício anterior aos débitos cobrados, para que, só assim, fique expressa obrigação certa, líquida e exigível. 2.

Analisando os documentos que instruem a inicial, nota-se que na ata de id.67206569 não constam os valores das cotas condominiais relacionadas à presente ação, razão pela qual o requisito de liquidez não se apresenta.

Isto posto, intime-se a parte autora para apresentar as atas condominiais ou convenção com a fixação do valor da cota mensal referente à unidade da parte ré (08.2022 - 12.2022).

Prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
26/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:44

Determinada a emenda à inicial
25/03/2025 13:24

Conclusos para decisão
25/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/05/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO PARQUE RECANTO VERDE - CNPJ: 27.***.***/0001-90 (CONDOMÍNIO).
06/05/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 06:25

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 06:25

Expedição de Certidão.
11/07/2023 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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