03/07/2025 18:08

Baixa Definitiva
03/07/2025 18:08

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0814350-88.2024.8.19.0203 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: MARCOS PAULO CAMPOS RIBEIRO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de tutela antecipada proposta em caráter antecedente por Marcos Paulo Campos Ribeiro em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual alega, em resumo, que é seu falecido pai deixou um seguro de vida junto à ré, porém, ao tentar sacar os valores, verificou-se que os beneficiários seriam a filha do autor e um terceiro por ele desconhecido, sendo provável a ação de fraudadores.

Requer, portanto, a imediata suspensão do pagamento.

A tutela em caráter antecedente foi denegada, como se vê do id 114525286.

A hipótese, como vimos, é de pedido de tutela antecedente, novidade processual trazida com a Lei 13.105/2015.

Nesta modalidade, pode-se buscar um provimento de urgência, limitando-se o requerimento a uma breve exposição dos fatos e demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 303).

Deferida ou não a tutela pelo Juízo, cabe à parte emendar a inicial para exposição completa da lide e seus fundamentos, bem como a formulação dos pedidos adequados.

Não sendo feita a emenda, como no caso, a lei prevê a extinção, com a estabilização da tutela que tenha sido deferida em caso de ausência de recurso pela parte contrária.

Assim, ao conceder ou não a tutela antecipada, determina-se o aditamento a petição inicial (art. 303, §1º do CPC), onde é assegurado o prazo de 15 dias para o projeto, o que não foi feito, não obstante a intimação na pessoa do patrono.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 303, §2º do CPC.

Sem custas e honorários, diante da gratuidade concedida.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de março de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
24/03/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:47

Indeferida a petição inicial
19/03/2025 08:31

Conclusos para julgamento
19/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:17

Juntada de aviso de recebimento
12/10/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ADRIANO AZEVEDO COUTO em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de BRUNA LORITO DE OLIVEIRA em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LEONARDO CANDIDO AGUIAR em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:40

Decorrido prazo de MARLON PECANHA DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 13:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de BRUNA LORITO DE OLIVEIRA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de LEONARDO CANDIDO AGUIAR em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de MARLON PECANHA DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de ADRIANO AZEVEDO COUTO em 20/05/2024 23:59.
25/04/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 11:15

Expedição de Certidão.
24/04/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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