17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de VITORIA ROSSI SABO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PROVIMENTO 20/2013.

Art. 1º : FICAM AS PARTES INTIMADAS QUE, NADA SENDO REQUERIDO, EM 05 ( CINCO ) DIAS, OS PRESENTES AUTOS SERÃO REMETIDOS A CENTRAL DE ARQUIVAMENTO.
03/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:02

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0844116-26.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA CONCEICAO VILLELA RÉU: BANCO PAN S.A ROSANA CONCEIÇÃO VILLELA ajuizou ação pelo procedimento comum em face do BANCO BMG S/A, alegando, em síntese, que buscou a empresa ré para contratação de um empréstimo, que foi regularmente depositado em sua conta corrente, para pagamento através de consignação em seu contracheque.

Ocorre que, ao contrário do esperado, a contratação se deu através de cartão de crédito emitido pela ré, em que o valor mínimo da parcela descontado do contracheque é inferior aos juros e encargos mensais, o que acarreta o aumento da dívida e a impossibilidade de quitação, pelo que busca a suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos a maior, bem como a reparação pelos danos morais experimentados.

A inicial e os documentos estão no id 89656676.

Citação determinada no id 89806607, com indeferimento da tutela antecipada.

Contestação do id 100649210, aduzindo, preliminarmente, a decadência e a prescrição.

No mérito, aponta que o empréstimo foi realizado pela autora e os valores regularmente creditados em conta corrente, bem como que se valeu do cartão para compras no comércio, o que afasta sua alegação de ignorância acerca dos termos pactuados, pugnando, assim, pela improcedência do pedido.

Em réplica (id 122080660), insiste a autora na procedência do pedido. É o relatório.

Decido.

A causa não demanda dilação probatória, já que as partes alegam a satisfação com as provas, portanto, madura, daí passarmos ao imediato julgamento, como determina o art. 355, I do CPC.

A autora se insurge contra os descontos realizados em cartão de crédito contratado com a ré, sustentando abusividades pelo fato dos juros e o aumento das dívidas, vindicando, por isso, a transição para taxas equivalentes àquelas dos empréstimos consignados, com a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais.

O réu, por seu turno, avisa que a autora contratou um cartão em que é possível o desconto mínimo das despesas na folha de pagamento e que nenhuma irregularidade foi cometida, sendo esta, em síntese, a controvérsia.

Delineado o ponto controvertido, cumpre-nos, antes de atacar o mérito, afastar a alegação de decadência e prescrição, considerando a obrigação de trato sucessivo, de modo que cada novo desconto mensal renova a suposta violação ao direito do autor.

Passando-se ao mérito, a hipótese seria de falha na prestação do serviço, especificamente na fase pré-contratual, não havendo a devida informação ao consumidor acerca do serviço que estava prestes a adquirir.

Não obstante, a ré, juntou o contrato devidamente firmado pela autora, que não foi impugnado de forma efetiva em réplica, limitando-se a insistir na procedência do pedido.

As cláusulas colecionadas são claras e habituais no mercado, especificamente nos casos de capital de giro.

A ideia é a que a pessoa retire os valores e garanta o pagamento dos encargos, sendo que os valores pagos acima destes limites representaram a amortização da dívida.

Se olharmos o contrato, poderemos ver claramente a menção ao cartão de crédito, bem como a indicação do valor mínimo para consignação, que é descontado no contracheque, não havendo indícios mínimos de falha no dever de informação ao consumidor, que firmou o contrato.

No mais, juntou a ré faturas indicando o uso do plástico no comércio, documentos novamente não impugnados em réplica, e que solapam de vez a argumentação da autora de que desconhecia a natureza do serviço que adquiriu.

Cai a lanço notar que nada de irregular existe em financiar os valores da faturas não saldadas integralmente pelas instituições financeiras, o que será, inclusive, relatado junto ao COSIF, prescrevendo-se, aqui, que em relação aos juros, possível é a ultrapassagem do limite de 12% ao ano por pelo menos quatro fundamentações; de uma, porque as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura, como se vê da Súmula 596 do STF; de duas, porque a Corte Máxima afastou a discussão do limite Constitucional através da Súmula nº.648, o que foi repetido na Súmula Vinculante nº.7; de três, porque as administradoras de cartão cartões de crédito são considerados instituições financeiras ( Súmula nº 283 do STJ), somando-se a esta o fato de hoje a ré ser um banco; de quatro, porque o art.591 do CCB não se aplica a instituições financeiras, pois que este dispositivo relata os juros feneratícios entre particulares, já que a Lei da Reforma Bancária ( Lei nº.4495/64) garantiu ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos créditos e suas limitações ( art.4º.

VI e IX), o que trouxe, inclusive, a súmula 596 do STF, daí não ser possível a norma geral revogar a especial.

Como vimos de ver, nenhuma prova foi feita pelo autor para demonstrar a abusividade destas cobranças, pelo contrário, resulta do mosaico a ausência de abusividade, lembrando-se, como não poderia deixar de ser, que quando só os encargos são pagos, não há falar-se em anatocismo, como sobressai do art. 354 do CCB.

Neste sentido, julgou recentemente o TJRJ: “ACÓRDÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOE NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela que determinou a suspensão dos descontos, determinar a aplicação ao contrato de empréstimo formulado entre as partes da taxa média de juros contratada à época para contratos de empréstimo com consignação em folha de pagamento de servidor público, a devolução os valores pagos a maior pelo autor, em dobro, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

Recurso exclusivo da parte ré.

Não comprovado fato constitutivo do direito autoral.

Contrato anexado aos autos demonstra que a contratação de cartão de crédito e débito foi clara e evidente.

Reforma da sentença para julgar improcedente a demanda.

PROVIMENTO DO RECURSO”.– Apelação nº 0033220-35.2015.8.19.0203- DES.

SONIA DE FATIMA DIAS - Julgamento: 28/09/2016 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR Não resta nenhuma falha, quer pelas provas coligidas, quer pela ausência de demonstração dos fatos iniciais pelo autor, o que acarreta a improcedência do pedido. À nota de tais ponderações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor da causa, aplicando ao caso a regra do art. 98, §3º. do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
24/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:48

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 17:02

Conclusos para julgamento
20/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de VITORIA ROSSI SABO em 18/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:01

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 10/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES em 24/06/2024 23:59.
02/06/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 16:06

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 16:05

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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