TJRJ - 0008108-73.2006.8.19.0205
1ª instância - Capital 1 Vara Faz Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 14:15
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2025 18:09
Juntada de petição
-
08/07/2025 00:00
Intimação
Id. 993 - Aguarde-se em arquivo. -
01/07/2025 09:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 09:02
Conclusão
-
10/06/2025 15:23
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 00:00
Intimação
Compulsando os autos e ante o certificado pela serventia, verifico que assiste razão ao Município, a sua primeira intimação válida neste feito ocorreu em id. 714.
Sendo assim, incabível neste momento qualquer ato constritivo./r/r/n/nIntimem-se -
25/03/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2025 07:27
Conclusão
-
25/02/2025 07:27
Outras Decisões
-
08/01/2025 17:27
Juntada de petição
-
21/11/2024 14:56
Conclusão
-
21/11/2024 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 13:50
Deferido o pedido de
-
14/10/2024 13:50
Conclusão
-
07/10/2024 15:36
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 09:15
Conclusão
-
02/09/2024 09:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2024 14:59
Juntada de petição
-
11/07/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 14:19
Conclusão
-
02/07/2024 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 16:13
Juntada de petição
-
14/05/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2024 14:39
Conclusão
-
15/04/2024 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 16:59
Juntada de petição
-
14/03/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/03/2024 14:26
Conclusão
-
08/03/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 10:30
Juntada de petição
-
05/03/2024 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 08:30
Outras Decisões
-
26/01/2024 08:30
Conclusão
-
18/12/2023 17:40
Juntada de petição
-
04/12/2023 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2023 15:39
Conclusão
-
05/09/2023 10:26
Juntada de documento
-
04/07/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 11:19
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 16:53
Juntada de petição
-
07/09/2022 11:12
Juntada de petição
-
05/09/2022 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2022 10:22
Conclusão
-
01/09/2022 10:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/08/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2022 11:16
Juntada de petição
-
08/06/2022 16:43
Juntada de petição
-
01/06/2022 10:27
Juntada de petição
-
31/05/2022 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/05/2022 11:33
Concessão
-
31/05/2022 11:33
Conclusão
-
04/05/2022 15:32
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 17:04
Juntada de petição
-
01/02/2022 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2022 10:25
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 10:24
Juntada de documento
-
02/02/2021 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2021 17:44
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2020 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2020 15:23
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2020 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2020 16:43
Conclusão
-
13/11/2019 14:14
Juntada de documento
-
26/07/2019 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2019 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2019 17:54
Conclusão
-
17/06/2019 16:22
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2019 10:57
Juntada de petição
-
29/05/2019 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2019 15:04
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2019 10:19
Juntada de petição
-
28/03/2019 00:51
Documento
-
12/03/2019 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/02/2019 13:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2019 16:00
Juntada de petição
-
17/01/2019 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2019 12:48
Conclusão
-
08/01/2019 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2018 13:36
Remessa
-
10/10/2018 13:35
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2018 16:59
Redistribuição
-
25/09/2018 16:24
Remessa
-
25/09/2018 16:22
Expedição de documento
-
25/09/2018 16:22
Expedição de documento
-
25/09/2018 16:22
Expedição de documento
-
25/09/2018 16:21
Expedição de documento
-
25/09/2018 16:19
Expedição de documento
-
25/09/2018 15:39
Expedição de documento
-
21/08/2018 15:54
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2018 17:50
Conclusão
-
29/05/2018 17:50
Publicado Decisão em 04/06/2018
-
29/05/2018 17:50
Declarada incompetência
-
22/05/2018 15:52
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2018 16:00
Juntada de petição
-
26/02/2018 11:43
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2018 11:42
Documento
-
27/12/2017 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2017 10:41
Conclusão
-
24/11/2017 10:41
Publicado Despacho em 14/12/2017
-
24/11/2017 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2017 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2017 14:56
Conclusão
-
26/10/2017 16:47
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2017 11:19
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2017 16:10
Juntada de petição
-
06/09/2017 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2017 16:23
Publicado Despacho em 14/09/2017
-
06/09/2017 16:23
Conclusão
-
05/05/2017 15:44
Juntada de petição
-
20/03/2017 16:34
Conclusão
-
20/03/2017 16:34
Publicado Despacho em 27/03/2017
-
20/03/2017 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2017 13:08
Juntada de petição
-
24/10/2016 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2016 15:09
Conclusão
-
24/10/2016 15:09
Publicado Despacho em 06/02/2017
-
14/10/2016 15:26
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2016 14:46
Juntada de petição
-
27/07/2016 16:21
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2016 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/03/2016 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2016 16:35
Conclusão
-
23/03/2016 16:35
Publicado Despacho em 30/03/2016
-
22/12/2015 17:54
Juntada de petição
-
27/11/2015 12:01
Publicado Despacho em 02/12/2015
-
27/11/2015 12:01
Conclusão
-
27/11/2015 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2015 16:24
Juntada de petição
-
20/10/2015 15:10
Conclusão
-
20/10/2015 15:10
Publicado Despacho em 23/10/2015
-
20/10/2015 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2015 17:37
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
08/10/2015 17:37
Conclusão
-
24/06/2015 14:08
Juntada de petição
-
03/06/2015 15:48
Publicado Despacho em 11/06/2015
-
03/06/2015 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2015 15:48
Conclusão
-
08/05/2015 15:58
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2015 16:05
Juntada de petição
-
01/12/2014 14:53
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2014 14:52
Documento
-
27/11/2014 14:53
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2014 14:52
Documento
-
13/11/2014 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2014 16:09
Publicado Decisão em 25/09/2014
-
18/09/2014 16:09
Conclusão
-
18/09/2014 16:09
Outras Decisões
-
10/09/2014 13:40
Juntada de petição
-
14/04/2014 14:41
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2014 14:40
Juntada de documento
-
23/01/2014 14:29
Expedição de documento
-
29/08/2013 14:34
Conclusão
-
29/08/2013 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2013 18:36
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2013 18:32
Juntada de petição
-
06/08/2013 18:32
Juntada de documento
-
16/07/2013 16:33
Publicado Despacho em 23/07/2013
-
16/07/2013 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2013 16:33
Conclusão
-
23/05/2013 15:57
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2013 15:42
Juntada de petição
-
23/05/2013 15:41
Petição
-
25/04/2013 16:40
Juntada de petição
-
08/03/2013 14:34
Remessa
-
18/02/2013 18:20
Publicado Despacho em 21/02/2013
-
18/02/2013 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2013 18:20
Conclusão
-
31/01/2013 10:29
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2012 18:28
Conclusão
-
28/11/2012 18:28
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
28/11/2012 18:28
Publicado Decisão em 06/12/2012
-
22/11/2012 15:10
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2012 17:56
Juntada de petição
-
10/09/2012 14:43
Entrega em carga/vista
-
04/09/2012 12:56
Conclusão
-
04/09/2012 12:56
Reforma de decisão anterior
-
04/09/2012 12:56
Publicado Decisão em 06/09/2012
-
24/08/2012 17:38
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2012 17:32
Juntada de petição
-
29/03/2012 14:57
Conclusão
-
29/03/2012 14:57
Outras Decisões
-
29/03/2012 14:57
Publicado Decisão em 10/04/2012
-
12/03/2012 15:25
Juntada de petição
-
15/12/2011 15:51
Publicado Decisão em 10/01/2012
-
15/12/2011 15:51
Reforma de decisão anterior
-
15/12/2011 15:51
Conclusão
-
30/11/2011 11:38
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2011 11:35
Juntada de petição
-
13/05/2011 15:42
Juntada de petição
-
15/09/2010 19:10
Conclusão
-
15/09/2010 19:10
Conclusão
-
15/09/2010 16:00
Conclusão
-
15/09/2010 16:00
Conclusão
-
14/09/2010 16:46
Expedição de documento
-
18/06/2010 14:39
Publicado Decisão em 26/07/2010
-
18/06/2010 14:39
Conclusão
-
18/06/2010 14:39
Outras Decisões
-
16/06/2010 11:18
Ato ordinatório praticado
-
16/06/2010 11:18
Juntada de petição
-
11/02/2010 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2010 12:33
Publicado Despacho em 25/02/2010
-
11/02/2010 12:33
Conclusão
-
05/02/2010 17:53
Juntada de petição
-
19/11/2009 11:50
Conclusão
-
19/11/2009 11:50
Publicado Decisão em 12/01/2010
-
19/11/2009 11:50
Outras Decisões
-
01/10/2009 17:58
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2009 17:58
Juntada de petição
-
10/09/2009 17:13
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2009 17:11
Juntada de petição
-
22/07/2009 12:26
Conclusão
-
22/07/2009 12:26
Outras Decisões
-
22/07/2009 12:26
Publicado Decisão em 11/08/2009
-
21/07/2009 15:24
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2009 17:16
Remessa
-
22/05/2009 17:14
Juntada de petição
-
19/02/2009 15:49
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2009 13:55
Publicado Decisão em 09/02/2009
-
29/01/2009 13:55
Outras Decisões
-
29/01/2009 13:55
Conclusão
-
28/01/2009 11:54
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2009 11:50
Juntada de petição
-
13/11/2008 17:39
Publicado Decisão em 07/01/2009
-
13/11/2008 17:39
Conclusão
-
13/11/2008 17:39
Outras Decisões
-
13/11/2008 17:38
Juntada de petição
-
30/09/2008 17:36
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2008 19:28
Publicado Decisão em 30/09/2008
-
11/09/2008 19:28
Conclusão
-
11/09/2008 19:28
Outras Decisões
-
11/09/2008 19:27
Juntada de petição
-
10/09/2008 15:08
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2008 18:39
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2008 18:38
Juntada de petição
-
08/09/2008 13:09
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2008 16:42
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2008 17:53
Publicado Sentença em 14/08/2008
-
21/07/2008 17:53
Conclusão
-
21/07/2008 17:53
Julgado procedente o pedido
-
17/07/2008 18:34
Juntada de petição
-
27/06/2008 17:02
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2008 18:39
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2008 16:07
Juntada de petição
-
19/05/2008 11:37
Remessa
-
06/05/2008 15:01
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2008 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2008 18:13
Conclusão
-
08/04/2008 18:08
Juntada de petição
-
27/03/2008 10:56
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2008 16:25
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2008 16:24
Juntada de petição
-
22/01/2008 12:30
Remessa
-
22/01/2008 12:30
Juntada de petição
-
15/01/2008 18:11
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2008 13:19
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2007 10:35
Outras Decisões
-
04/12/2007 10:35
Conclusão
-
04/12/2007 10:35
Juntada de petição
-
30/11/2007 10:47
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2007 10:46
Juntada de petição
-
29/11/2007 14:20
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2007 15:52
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2007 15:47
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2007 10:37
Outras Decisões
-
05/11/2007 10:37
Conclusão
-
01/11/2007 17:44
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2007 16:50
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2007 16:39
Juntada de petição
-
18/10/2007 13:05
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2007 12:31
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2007 12:31
Conclusão
-
26/07/2007 11:51
Remessa
-
26/06/2007 16:15
Juntada de petição
-
20/06/2007 16:05
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2007 17:28
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2007 17:27
Documento
-
14/06/2007 17:27
Documento
-
29/05/2007 17:32
Juntada de petição
-
16/05/2007 16:02
Decisão ou Despacho
-
08/05/2007 10:32
Expedição de documento
-
26/04/2007 17:16
Outras Decisões
-
26/04/2007 17:16
Publicado Decisão em 07/05/2007
-
26/04/2007 17:16
Conclusão
-
26/04/2007 17:16
Juntada de petição
-
17/04/2007 16:37
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2007 16:35
Documento
-
04/04/2007 13:21
Documento
-
02/03/2007 10:29
Expedição de documento
-
28/02/2007 14:54
Audiência
-
28/02/2007 14:52
Decisão ou Despacho
-
13/02/2007 18:03
Despacho
-
18/01/2007 13:28
Documento
-
28/12/2006 17:46
Documento
-
18/12/2006 19:03
Juntada de petição
-
06/12/2006 11:53
Expedição de documento
-
05/12/2006 16:23
Audiência
-
10/10/2006 16:42
Documento
-
12/09/2006 10:51
Expedição de documento
-
06/09/2006 17:09
Audiência
-
30/08/2006 17:14
Outras Decisões
-
30/08/2006 17:14
Conclusão
-
30/08/2006 17:14
Publicado Decisão em 15/09/2006
-
17/08/2006 15:27
Juntada de petição
-
08/08/2006 15:32
Entrega em carga/vista
-
18/07/2006 11:18
Conclusão
-
18/07/2006 11:18
Publicado Decisão em 07/08/2006
-
18/07/2006 11:18
Outras Decisões
-
10/07/2006 15:19
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2018
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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