27/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0818431-80.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR DE BARROS BARACHO DOS SANTOS RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ARTHUR DE BARROS BARACHO DOS SANTOS em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em razão do cancelamento unilateral de seu plano de saúde Amil CLASS 620E, contratado em 2014, com mensalidade de R$ 1.376,24.

O autor é portador de Doença de Crohn, enfermidade crônica e incurável, que exige tratamento contínuo com imunobiológico (Adalimumabe), internações hospitalares e acompanhamento médico especializado.

Afirma que foi surpreendido, em 30/04/2024, com comunicação do cancelamento do plano a partir de 01/06/2024, sem aviso prévio, o que compromete gravemente a continuidade de seu tratamento e causou angústia, insegurança e constrangimento.

Requer a manutenção do plano ou migração para plano equivalente e indenização por danos morais.

A inicial (ID 120276693) veio acompanhada de documentos de IDs 120280135 a 120280145.

Foi concedida gratuidade de justiça e deferida a tutela antecipada no ID 120385502.

Contestação das rés (IDs 124709561 e 124709561) alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e impugnando a concessão de gratuidade de justiça, e, no mérito, o direito à rescisão unilateral do contrato, a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1082 do STJ, ausência de ato ilícito e do dever de indenizar.

Houve réplica no ID 128673617.

Decisão de saneamento e organização do processo no ID 179893959 rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça e afastando as preliminares de ilegitimidade passiva.

Partes se manifestaram pela desnecessidade de dilação probatória (IDs 147397698, 149297349 e 164572997. É o relatório.

Decido.

A demanda prescinde de dilação probatória, estando o feito apto a julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

A relação entre as partes é típica relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (art. 14).

No mesmo sentido, dispõe a Súmula 608 do STJ que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.".

Afasto as preliminares arguidas, nos termos do saneador de ID 179893959.

A documentação acostada aos autos (ID 120280137 e 120280138) comprova a necessidade de tratamento contínuo com imunobiológico (Adalimumabe), evidenciada pelo relatório médico que demonstra a atividade persistente da doença de Crohn, com episódios prévios de sangramento intestinal e falhas ou reações adversas a outras terapias.

O laudo médico é claro ao afirmar que a manutenção do tratamento com Adalimumabe é imperiosa para a preservação da saúde do autor, não havendo evidência científica que suporte a retirada da medicação.

A negativa das rés em manter a cobertura configura prática abusiva, em afronta direta à boa-fé contratual, ao dever de continuidade assistencial e ao direito fundamental à saúde.

O cancelamento unilateral do plano de saúde durante tratamento contínuo caracteriza falha na prestação de serviço, afronta à boa-fé objetiva e ao dever de continuidade assistencial.

O Tema 1082 do STJ é aplicável, reconhecendo que, mesmo após rescisão regular de contrato coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento essencial ao usuário, desde que o titular arque com a contraprestação devida.

A jurisprudência reforça a responsabilidade solidária entre operadora e administradora: "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

TRATAMENTO CONTINUADO.

DOENÇA GRAVE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

I.

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor portador de doença renal crônica em estágio terminal, em face de operadora de plano de saúde (Amil) e administradora (Qualicorp), em razão de cancelamento unilateral do plano durante tratamento médico contínuo.

II.

Questão em discussão: Analisar a legalidade da rescisão contratual unilateral do plano de saúde coletivo por adesão, a responsabilidade das rés pela continuidade do tratamento e eventual indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir: Reconhecida a responsabilidade solidária entre operadora e administradora, integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 14 do CDC.

Comprovada a necessidade de continuidade do tratamento médico e ausência de oferta de plano alternativo compatível.

Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da falha na prestação do serviço.

IV.

Dispositivo: Recursos desprovidos.

Artigos legais e precedentes: Art. 14 do CDC; Art. 6º, III, do CDC; Art. 372, II do CPC; RN 195/2009, RN 557/2022, RN 515/2022 e RN 438/2018 da ANS.

Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp 2.696.436/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 19/12/2024; Tema 1082 do STJ. (0818422-21.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO.

Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 14/08/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))" Não se exige que a vida do paciente esteja em risco, visto que o tema faz menção específica ao tratamento continuado para preservar a incolumidade física, o que se aplica ao autor, como se nota dos laudos médicos juntados.

Também não se acolhe a tese de validade da cláusula de rescisão contratual com base nos princípios da autonomia da vontade e pacta sunt servanda.

Tais princípios, embora relevantes no âmbito contratual, não se sobrepõem à proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade, especialmente quando se trata de prestação de serviço essencial à saúde e à vida.

A cláusula contratual que permite a rescisão unilateral, sem garantia de continuidade do tratamento, revela-se abusiva à luz do art. 51 do CDC.

Embora a ré Amil alegue ter notificado a administradora Qualicorp com antecedência, não há nos autos prova inequívoca de que o consumidor tenha sido diretamente informado com a antecedência mínima exigida.

A simples comunicação entre operadora e administradora não supre o dever de informação clara e adequada ao consumidor final, conforme previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

A ausência de comprovação da ciência tempestiva do autor quanto à rescisão contratual reforça a falha na prestação do serviço e agrava a situação de vulnerabilidade do consumidor, que foi surpreendido com o cancelamento do plano em pleno curso de tratamento médico essencial à sua sobrevivência.

Desta feita, havendo prova da necessidade da manutenção do tratamento e não tendo sido produzida nenhuma prova pelas rés em sentido contrário, ônus que lhes cabia, nos termos do previsto no art. 373, II do CPC, fica demonstrado que o cancelamento unilateral do plano de saúde pelas rés configurou falha na prestação do serviço e gerou dano ao autor, porquanto comprometeu a continuidade de tratamento essencial à sua saúde.

Assim, as rés respondem solidariamente pelos efeitos da conduta, nos termos do art. 14 do CDC.

O dano moral restou configurado, considerando a angústia, o medo e a insegurança experimentados pelo autor diante da possibilidade de interrupção de tratamento contínuo para doença grave.

Considerando ainda as condições social e econômica das partes, além do caráter punitivo-pedagógico que a medida impõe, observando-se ainda os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 8.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a tutela de urgência, determinando que as rés mantenham o plano de saúde do autor com as mesmas condições contratuais e rede credenciada, garantindo o tratamento contínuo com Adalimumabe ou medicação equivalente, enquanto persistir a prescrição médica, além de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, a serem corrigidos da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros legais a contar da citação.

E ainda, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC, observado o disposto na Súmula 326 do STJ.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
25/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:13

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 15:29

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0818431-80.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTHUR DE BARROS BARACHO DOS SANTOS RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação.

A documentação juntada reforça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, pelo que rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

No mais, operadora e administradora são evidentemente legitimadas para responder aos termos da ação, diante da ampla solidariedade do CDC.

Por fm, não vemos a necessidade da produção de qualquer prova, estando o feito maduro para sentença.

Portanto, nos termos do art. 12 do CPC, venham cls para sentença.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
24/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 01:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:50

Juntada de acórdão
02/10/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:49

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 20:49

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 12:52

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:31

Expedição de Mandado.
24/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 11:22

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 17:21

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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