21/08/2025 16:00

Baixa Definitiva
21/08/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:25

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0846556-58.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA DE SAMPAIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação ajuizada em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ocorre que a presença do ente público no polo passivo atrai a competência privativa da Vara de Fazenda Pública, destacando-se que as Varas Regionais são uma descentralização de competência da mesma comarca.

Logo, não é permitida a escolha do fórum para a tramitação do feito, dentro da Comarca da Capital.

A opção limita-se ao foro competente, qual seja, a cidade do Rio de Janeiro.

Porém, dentro da Capital, a repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais é de natureza funcional e, portanto, absoluta.

Considerando o teor do AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 31/2024, que dispõe acerca do cronograma de implantação do sistema Eproc nas competências e juízos no âmbito do PJERJ, sendo que o mencionado sistema está em funcionamento nas Varas de Fazenda Pública desde 28/01/2025 e não sendo possível a integração entre os sistemas, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Custas ex lege, observada a JG que defiro à parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo para a Central de Arquivamento, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se o advogado da parte para distribuir nova ação no sistema e juízo competente.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
18/06/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 07:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0846556-58.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA DE SAMPAIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A presença do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da demanda atrai a competência de juízo privativo em matéria de interesse da Fazenda Pública.

Sendo assim, declino da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública desta Comarca.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remeta-se o processo com as homenagens de estilo.

RIO DE JANEIRO, 20 de fevereiro de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
21/02/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:04

Declarada incompetência
19/02/2025 16:20

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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