24/09/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 18:24

Expedição de Certidão.
17/09/2025 18:24

Transitado em Julgado em 17/09/2025
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DE MELLO em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 12:25

Juntada de petição
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MEDICINA REPRODUTIVA EGGBANK LTDA em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 12:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/08/2025 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0813785-80.2022.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVANA MARIA DE MELLO EXECUTADO: MEDICINA REPRODUTIVA EGGBANK LTDA RÉU: CARLOS EDUARDO BENEVENUTI REBELO, RENAN WILLIAN PEDROZA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Trata-se de embargos à execução opostos sem a devida garantia do Juízo, conforme certidão cartorária Id. retro.

Cumpre ressaltar, que muito embora o CPC dispense a garantia do Juízo para fins de recebimento dos embargos à execução, a Lei 9.099/95 permanece inalterada quanto à exigência de garantia do Juízo no que tange aos embargos, consoante aos termos do artigo 53, § 1º do mesmo diploma legal.

Ademais, impõe-se, ainda, destacar que os enunciados 13.8.1 e 13.8 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024, estabelecem respectivamente: "13.8.1.

Não se aplica o artigo 914 do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis." "13.8 - PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo." Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por ausência de condição de procedibilidade.

Após, certificados, prossiga-se em execução.

P.I. > RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
08/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2025 17:12

Expedição de Informações.
01/08/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BENEVENUTI REBELO em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 11:19

Juntada de Petição de diligência
25/07/2025 00:25

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:40

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2025 18:48

Expedição de Carta precatória.
30/06/2025 10:23

Expedição de Mandado.
17/06/2025 01:14

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0813785-80.2022.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVANA MARIA DE MELLO EXECUTADO: MEDICINA REPRODUTIVA EGGBANK LTDA RÉU: CARLOS EDUARDO BENEVENUTI REBELO, RENAN WILLIAN PEDROZA > RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto
13/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:26

Juntada de petição
19/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0813785-80.2022.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVANA MARIA DE MELLO EXECUTADO: MEDICINA REPRODUTIVA EGGBANK LTDA RÉU: CARLOS EDUARDO BENEVENUTI REBELO, RENAN WILLIAN PEDROZA 1 - Indefiro o pedido de bloqueio pleiteado em petição ID 175452511, vez que os executados não foram intimados da decisão em ID 161815250.

Venham os endereços dos executados, no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de extinção com expedição de certidão de crédito. 2 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado, voltem cls.> RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
15/05/2025 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 18:04

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 18:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:11

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DE MELLO em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/02/2025 13:11

Juntada de petição
25/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0813785-80.2022.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVANA MARIA DE MELLO EXECUTADO: MEDICINA REPRODUTIVA EGGBANK LTDA RÉU: CARLOS EDUARDO BENEVENUTI REBELO, RENAN WILLIAN PEDROZA Após, certificado, voltem cls.

RIO DE JANEIRO, 20 de fevereiro de 2025.

CLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN Juiz Substituto
21/02/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:31

Juntada de petição
27/01/2025 14:58

Juntada de Petição de diligência
21/01/2025 14:33

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:20

Juntada de Petição de diligência
14/01/2025 13:30

Expedição de Mandado.
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de MEDICINA REPRODUTIVA EGGBANK LTDA em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:15

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 17:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 00:32

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DE MELLO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/11/2024 08:52

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:41

Juntada de petição
30/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MEDICINA REPRODUTIVA EGGBANK LTDA em 25/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:31

Juntada de petição
17/10/2024 08:56

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 12:23

Juntada de petição
04/10/2024 22:34

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 17:27

Expedição de Mandado.
18/09/2024 12:38

Juntada de petição
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:37

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/09/2024 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de MEDICINA REPRODUTIVA EGGBANK LTDA em 26/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:06

Decorrido prazo de MEDICINA REPRODUTIVA EGGBANK LTDA em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 12:17

Juntada de petição
26/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/07/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 12:37

Juntada de petição
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 12:27

Juntada de petição
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de MEDICINA REPRODUTIVA EGGBANK LTDA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 14:27

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MEDICINA REPRODUTIVA EGGBANK LTDA em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:03

Juntada de petição
15/02/2024 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 07:43

Expedição de Certidão.
15/02/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 17:13

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 12:56

Juntada de petição
31/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
29/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
29/10/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:02

Juntada de petição
05/10/2023 11:18

Juntada de petição
22/09/2023 12:45

Juntada de petição
19/09/2023 11:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/09/2023 16:48

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:18

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:11

Juntada de petição
04/09/2023 00:05

Publicado Intimação em 04/09/2023.
03/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:33

Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
31/08/2023 19:33

Outras Decisões
30/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:24

Conclusos ao Juiz
30/08/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:11

Juntada de petição
28/08/2023 00:14

Publicado Intimação em 28/08/2023.
27/08/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/08/2023 15:09

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 12:53

Juntada de petição
12/07/2023 14:50

Outras Decisões
07/07/2023 15:15

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 17:41

Outras Decisões
03/07/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 12:35

Juntada de petição
23/06/2023 14:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/06/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 11:51

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito
11/05/2023 13:19

Juntada de petição
08/05/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:32

Juntada de petição
27/03/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:01

Conclusos ao Juiz
23/03/2023 11:00

Transitado em Julgado em 23/03/2023
23/03/2023 11:00

Expedição de Certidão.
09/03/2023 12:21

Juntada de petição
04/02/2023 00:15

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DE MELLO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:15

Decorrido prazo de MEDICINA REPRODUTIVA EGGBANK LTDA em 03/02/2023 23:59.
13/01/2023 10:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/01/2023 15:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/12/2022 12:26

Juntada de petição
01/12/2022 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2022 09:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
01/12/2022 09:03

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 09:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
01/12/2022 09:03

Juntada de Projeto de sentença
01/12/2022 09:03

Recebidos os autos
27/10/2022 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE GAUDIO REZENDE
19/10/2022 12:19

Juntada de petição
17/10/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:14

Conclusos ao Juiz
14/10/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/08/2022 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 00:32

Decorrido prazo de MEDICINA REPRODUTIVA EGGBANK LTDA em 15/08/2022 23:59.
03/08/2022 12:18

Juntada de petição
19/07/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 14:46

Expedição de Certidão.
19/07/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 16:22

Juntada de Petição de certidão
18/07/2022 10:45

Conclusos ao Juiz
15/07/2022 12:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2022 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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