04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de RAFAEL PALACIOS MARTINS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ANDERSON MEDEIROS PEREIRA em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ANDERSON MEDEIROS PEREIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de RAFAEL PALACIOS MARTINS em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 22:02

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:41

Declarada incompetência
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0809470-05.2023.8.19.0004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EMBRATRIGO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EXECUTADO: PANIFICACAO SEGREDOS DE LAURA LTDA Analisando o processo, vê-se quea parte autora tem domicílio no bairro do Colubandê, sendo que tal bairro não mais pertence aos limites territoriais deste Foro Central por conta de que o artigo 1º da Lei nº 4513/2005, foi alterado pela Lei nº 10.123/2023 e ratificado pela Resolução 01/2025 do Órgão Especial do TJERJ.

Em consulta ao site do TJRJ, com a nova redação dada pela Lei nº 10.123/2023, o bairro Colubandê, passou a fazer parte dos limites territoriais da Regional de Alcântara.

Conforme dispõe o artigo 10, parágrafo único, da lei 6956/15 – LODJE – a competência dos Juízos de Varas Regionais é fixada pelo critério funcional-territorial, sendo assim de natureza absoluta.

Tratando-se de competência absoluta, não incide o instituto da perpetuatiojurisdictionis, que só tem aplicação para competência relativa.

A ressalva da parte final do art. 43 do CPC é claro nesse sentido. “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Assim, ainda que o feito tenha sido distribuído anteriormente, a modificação posterior da competência ABSOLUTA tem o condão de alterar a competência funcional-territorial que existia no momento do registro ou da distribuição da ação.

Considerando que a incompetência absoluta é matéria de conhecimento de ofício do juiz, deve ser declinada a competência, a fim de evitar futura nulidade do feito.

ASSIM, DECLARO MINHA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, nos termos do artigo 62 do CPC.

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
23/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
23/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:03

Declarada incompetência
17/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
16/08/2024 01:17

Decorrido prazo de ANDERSON MEDEIROS PEREIRA em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 07:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL PALACIOS MARTINS em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:35

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo de ANDERSON MEDEIROS PEREIRA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:07

Decorrido prazo de ANDERSON MEDEIROS PEREIRA em 25/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 23:36

Conclusos ao Juiz
08/10/2023 23:36

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2023 18:06

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 18:05

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:06

Decorrido prazo de ANDERSON MEDEIROS PEREIRA em 16/05/2023 23:59.
19/04/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 23:01

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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