01/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0809032-76.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENECY FREIRE DE AZEREDO RÉU: 4A CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Fixada a competência deste juízo para julgamento da presente demanda, cumpra a serventia a decisão contida no ID 151357290, na íntegra.

SÃO GONÇALO, 12 de maio de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
12/05/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:40

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de CRISTINA GOMES DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:23

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 22:11

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:09

Declarada incompetência
24/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0809032-76.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GENECY FREIRE DE AZEREDO RÉU: 4A CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Analisando o processo, vê-se quea parte autora tem domicílio no bairro do Colubandê, sendo que tal bairro não mais pertence aos limites territoriais deste Foro Central por conta de que o artigo 1º da Lei nº 4513/2005, foi alterado pela Lei nº 10.123/2023 e ratificado pela Resolução 01/2025 do Órgão Especial do TJERJ.

Em consulta ao site do TJRJ, com a nova redação dada pela Lei nº 10.123/2023, o bairro Colubandê, passou a fazer parte dos limites territoriais da Regional de Alcântara.

Conforme dispõe o artigo 10, parágrafo único, da lei 6956/15 – LODJE – a competência dos Juízos de Varas Regionais é fixada pelo critério funcional-territorial, sendo assim de natureza absoluta.

Tratando-se de competência absoluta, não incide o instituto da perpetuatiojurisdictionis, que só tem aplicação para competência relativa.

A ressalva da parte final do art. 43 do CPC é claro nesse sentido. “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Assim, ainda que o feito tenha sido distribuído anteriormente, a modificação posterior da competência ABSOLUTA tem o condão de alterar a competência funcional-territorial que existia no momento do registro ou da distribuição da ação.

Considerando que a incompetência absoluta é matéria de conhecimento de ofício do juiz, deve ser declinada a competência, a fim de evitar futura nulidade do feito.

ASSIM, DECLARO MINHA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, nos termos do artigo 62 do CPC.

Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

SÃO GONÇALO, 20 de fevereiro de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Titular
21/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:03

Declarada incompetência
19/02/2025 15:09

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito
15/10/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:09

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:01

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 00:09

Decorrido prazo de CRISTINA GOMES DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.
10/04/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:29

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2023 14:58

Conclusos ao Juiz
10/04/2023 14:58

Expedição de Certidão.
05/04/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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