TJRJ - 0804564-77.2025.8.19.0205
1ª instância - Campo Grande Regional Xviii Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 14:13
Baixa Definitiva
-
14/05/2025 14:13
Arquivado Definitivamente
-
14/05/2025 14:13
Baixa Definitiva
-
14/05/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 13:05
Transitado em Julgado em 14/05/2025
-
16/03/2025 00:29
Decorrido prazo de CATARINA CORREA em 14/03/2025 23:59.
-
16/03/2025 00:29
Decorrido prazo de CIPRIANA CORREIA LOURENCO em 14/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 07:53
Juntada de Petição de petição
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24/02/2025 00:14
Publicado Intimação em 24/02/2025.
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23/02/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
-
21/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0804564-77.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CATARINA CORREA, CIPRIANA CORREIA LOURENCO RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Pretende a parte autora, em resumo, a repactuação da dívida com base na lei de superendividamento, além do restabelecimento do serviço.
No entanto, o pedido contido na inicial não admite o procedimento instituído pela Lei 9099/95, vez que está regulado pelo artigo 104-A do CDC , possuindo, portanto, procedimento especial.
Assim, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 51, II da Lei 9099/95.
Retire-se o feito de pauta.
Sem custas ou honorários.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I.
RIO DE JANEIRO, 19 de fevereiro de 2025.
ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular -
20/02/2025 08:00
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2025 08:00
Audiência Conciliação cancelada para 10/04/2025 14:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
-
20/02/2025 08:00
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
19/02/2025 19:06
Juntada de Petição de petição
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19/02/2025 11:55
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 14:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
18/02/2025 14:57
Conclusos para julgamento
-
18/02/2025 14:57
Audiência Conciliação designada para 10/04/2025 14:20 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
-
18/02/2025 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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