27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DESPACHO Processo:0800779-89.2025.8.19.0211 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

RÉU: MICHAEL PEREIRA ARAUJO 1- Ao autor para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Defiro a gratuidade de justiça a réu. 3- O réu apresenta contestação espontaneamente, em que argui irregularidade na cobrança de valores indevidos, além de formular pedidos no bojo da contestação.

Pretendendo o réu apresentar reconvenção, deve indicar o valor da causa 4-Tendo em vista que não restou comprovado o pagamento da dívida nem houve consignação do valor cobrado pelo autor, deve o feito prosseguir com o cumprimento da liminar. 5- Informe o réu, em 5 dias, o local em que o veículo pode ser encontrado para cumprimento da liminar, observando o disposto no art. 77, IV, do CPC, que dispõe que as partes devem cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não devem criar embaraços a sua efetivação, sob pena de restar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até vinte por cento do valor da causa. 6-.

Com a informação fornecida pelo réu, expeça-se novo mandado de busca e apreensão. 7-.

Observe ainda o réu que, após o cumprimento da liminar, poderá reaver o bem se efetuar o depósito do valor integral devido, na forma do contrato, consoante o disposto no art. 3º, (sec)2°, do DL 911/69.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
25/08/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

.
10/04/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:01

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:35

Expedição de Mandado.
05/03/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800779-89.2025.8.19.0211 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

RÉU: MICHAEL PEREIRA ARAUJO Comprovada a mora do réu na forma do artigo 2º, § 2º, do Dec.-lei nº 911/69 e da tese jurídica firmada no julgamento de recursos especiais repetitivos (tema repetitivo nº 1.132) – “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”–, DEFIROa medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (artigo 3º, caput, Dec.-lei nº 911/69).

Expeça-se mandado de busca e apreensão.

Cite-se e intime-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias contínuos e/ou para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ambos contados da execução da medida liminar (artigo 3º, §§ 2º a 4º, Dec.-lei nº 911/69).

Observe o autor, por fim, que a inércia em acompanhar o OJA para o regular cumprimento da diligência acarretará a revogação da liminar.

RIO DE JANEIRO, 18 de fevereiro de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
20/02/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:00

Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 12:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/01/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0831594-49.2023.8.19.0208

Daniella Alves Talarico

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Michele Shuldiener

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0804631-42.2025.8.19.0205

Nebhya de Jesus dos Santos Martins

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luis Claudio Rufino da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0804196-74.2025.8.19.0203

Selma Caroline de Macedo Silva Pereira

Stone Pagamentos S.A.

Advogado: Magda Teixeira dos Santos Calixto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0829792-88.2024.8.19.0205

Erike Medeiros Pires

Naturgy Brazil Comercio de Produtos LTDA...

Advogado: Carolina Goulart Salomao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0804564-77.2025.8.19.0205

Catarina Correa

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Elisangela Cardoso de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2025 14:57

Exibir Processo